Com o fim do prazo dado pela CCJ, o vereador Marcos Papa, líder da oposição, deve alertar mais uma vez sobre os riscos de não se colocar em votação as contas da prefeita de 2012 e 2013.
O líder da oposição na Câmara de Ribeirão Preto, o vereador Marcos Papa, levantará, mais uma vez, uma questão de ordem, durante a sessão ordinária da próxima terça-feira (06), direcionado à Presidente da Câmara Municipal em exercício, Vereadora Viviane Alexandre, para alertar sobre a extrema necessidade da votação das contas de 2012 e 2013 da prefeita Darcy Vera. Há trinta dias, Papa já havia feito tal advertência à casa ressaltando que a não votação das contas poderia comprometer todos os projetos votados após o período legal para essa ação. Entretanto, na época, foi concedido pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) um prazo maior para justificativa da prefeita.
Em 04 de agosto, a CCJ explicou que a Prefeita havia sido notificada por ofício, sobre o prazo de 30 dias, para que pudesse se defender. “Penso que não deveria ter sido dado esse prazo, entretanto, agora até esse também se esgotou e não podemos mais esperar para colocar essa votação na pauta”, alerta Papa. O vereador destaca que está atento ao momento turbulento pelo qual passa a Câmara dos Vereadores, mas que não pode se privar resguardar a legitimidade das ações da Casa, que resvalam, a todo momento, na população da cidade. “Como o prazo já havia se esgotado desde 15 de junho, podem ser prejudicados projetos votados desde essa data como a votações de LDO e outras emendas à LOM, entre outros”, ressalta.
Prazos para votação
A LOM (Lei Orgânica do Município) determina que o prazo para votação dessas contas é de 180 dias, após o recebimento dos pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorreu em dezembro de 2015, com parecer contrário à aprovação. Já o parecer da Comissão de Finanças da Câmara, recomendava a aprovação, com o voto contrário do vereador Papa e da vereadora Gláucia. “Os registros contidos no sistema Legislativo desta Câmara não dão conta da data de entrada dos pareceres prévios nos exercícios 2012 e 2013 nesta Casa. Entretanto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/15, que julgava favoráveis as contas dos referidos exercícios, foi lido em 17/12/2015. Tanto é que apresentei voto em separado acompanhando os pareceres do Tribunal de Contas neste mesmo dia”, registra o vereador.
