Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal, o vereador Marcos Papa (Podemos) solicitou, no dia 6 de março, um posicionamento oficial do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de Ribeirão Preto e as demais leis complementares ao Plano Diretor.
Não há um posicionamento formal e técnico do Comur na versão final do projeto de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Considerada uma das peças mais importantes e complexas dos municípios, a LPUOS de Ribeirão Preto está na pauta da sessão da Câmara desta quinta-feira, dia 9 de março.
Papa iniciou o ofício chamando a atenção para o fato de que o Comur, em 2019, não respondeu ofício de sua autoria em que pediu um posicionamento sobre a contratação da consultoria FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) por R$ 1,5 milhão para revisão da LPUOS.
Enfatizando a “importância de um planejamento urbano ser integrado e pautado pelas Leis Complementares ao Plano Diretor”, como meio ambiente, mobilidade, habitação e saneamento, Papa destacou para o Comur ofícios que enviou ao prefeito Duarte Nogueira e à Prefeitura com sugestões para revisão da Lei de Parcelamento e do Código de Meio Ambiente. O vereador defende que a LPUOS só seja votada na Câmara, após recebimento e discussão em audiências públicas do projeto do Código – que segue em revisão na Prefeitura.
Após pontuar que os prazos para envio das leis complementares terminaram um ano antes da pandemia da Covid-19 e a importância de análises simultâneas devido as remissões, Papa informou que a Comissão, a qual preside, enviou à Secretaria de Meio Ambiente, no ano passado, algumas colocações referentes a minuta apresentada do Código do Meio Ambiente, que estão diretamente ligadas a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Dentre os exemplos: a classificação das zonas de recarga do Aquífero Guarani e a nomeação dos técnicos responsáveis pelos estudos ambientais e dos mapas quantitativos e qualitativo – a resposta não respondeu o nome dos técnicos responsáveis.
Ainda no documento ao Comur, Papa alerta para ofício da Associação Paulista de Geólogos (APG), datado de 2022, que gerou grande preocupação na Comissão referente aos riscos de segurança hídrica face a necessidade de maior análise e discussão técnica da proposta de alteração da legislação municipal, em especial nos dispositivos de alteração da ZUE (Zona de Uso Especial). A preocupação foi compartilhada por entidades da sociedade civil organizada.
O vereador também alerta para deliberação do CAU/SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) advertindo para “problemáticas” no processo de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo “por não seguir o rito de análise do COMUR”. Outra pontuação do ofício é sobre a última ata de reunião do Comur disponível no site da Prefeitura: 26/11/2019. Por fim, Papa enaltece o grande número de emendas ao projeto e o impacto direto que podem causar nos parâmetros urbanísticos do Município.
