Sobre a matéria “Sem PPP, prejuízo é de R$ 19 mi aos cofres da Prefeitura de Ribeirão”, manifesto que:
1 – Na qualidade de então Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, promovemos durante todo o ano de 2013 diversas reuniões com ambientalistas, juristas e sociedade civil em geral, no qual restou apurado que o processo de PPP que a Prefeitura de Ribeirão Preto queria lançar continha mais de uma dezena de irregularidades, razão pela qual ensejou a atuação do Ministério Público do Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, 12ª Subseção da OAB, frutos das discussões e trabalhos técnicos desempenhados na Câmara.
2 – Todo e qualquer entrave à realização de uma PPP do Lixo deve ser exclusivamente imputada à ineficiência de planejamento da Prefeitura e, incluindo falhas técnicas e jurídicas no Edital – sendo que estas vinham sendo apontadas desde fevereiro de 2013.
3- O valor do prejuízo de R$ 19 mi é meramente estimado, podendo ser, inclusive, superior caso houvesse uma efetiva concorrência (o que não ocorreria no modelo proposto), isso sem contar no notório prejuízo ambiental. Todavia, o maior temor é com as gerações futuras caso a Prefeitura insistisse em realizar uma PPP precária e que não proveja soluções mais econômicas e, sobretudo, ambientalmente mais avançadas.
4 – A insistência da Prefeitura em realizar uma PPP com 11 serviços agrupados é temerária, fere à competitividade e não gerará ganho de escala ou melhoria ambiental.
5 – Outrossim, o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não recomenda que a Prefeitura continue a realizar uma PPP da forma como modelada, pois, se assim ocorrer, a Prefeitura não poderá receber nenhum recurso voluntário da União ou Estado, o que põe em risco, inclusive, inúmeros convênios e até mesmo os recursos do PAC 2.
