“Devemos votar não a esse projeto de Lei porque, em aprovando, o governo terá um conselho chapa branca que não terá reais poderes para fiscalizar. É de responsabilidade nossa aprovar esse Conselho. A Lei Federal determina que haja um Conselho de Controle Social para essa atividade, mas é essencial a existência de um conselho de verdade, fruto de um projeto de Lei bem elaborado. O que temos aqui compromete até a paridade, ou seja, não é um Conselho de Regulação e de Controle Social e por conta disso encaminho contrário a votação”.
A declaração é do vereador Marcos Papa (Rede), presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Câmara de Ribeirão Preto, e foi feita minutos antes da aprovação, em primeira discussão, do projeto de Lei, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.
O Conselho será um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), vinculado à Secretaria da Casa Civil, com anuência do Daerp.
Durante a discussão, Marcos Papa elencou falhas no projeto, como limitação da competência do Conselho, indicação dos membros pelo prefeito, o que configura ilegalidade, disparidade e reunião ordinária anual.
“O prefeito não pode indicar os membros do Conselho. Ele pode nomear, quem indica é a composição, são os membros dessa composição. Como assim o Conselho terá reunião anual? Um Conselho importante como esse, que deveria estar com uma atuação muito mais ampla do que a questão tarifária, como consta na lei, não pode se reunir só uma vez por ano. E se o presidente não convocar reuniões extraordinárias?”, questionou.
Marcos Papa ainda acrescentou: “Um dos membros é o Comdema, o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Ótimo, mas o Comdema é paritário, tem membros do governo e da sociedade civil. Quem será? Não está claro. Entidades técnicas? No parágrafo primeiro ele diz que criadas e legalizadas com registro e cinco anos de funcionamento. Qual entidade técnica tem essa caracterização? Vai estar vazia essa cadeira. Esse Conselho não é um Conselho de Controle Social, é um Conselho meramente homologatório”.
Ainda na fase de discussão do projeto, Marcos Papa enfatizou que o projeto precisava ser mais discutido pelos vereadores e contar, inclusive, com parecer da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
“Para que tanta pressa? O projeto entrou aqui no dia 25 de abril. A Comissão de Meio Ambiente não teve tempo de analisar. É temerário aprovarmos hoje esse projeto, que tem que ser amplamente discutido pelos vereadores. Não há pedido de urgência na votação. Não há porque ter pressa. A cidade só tem a perder com a aprovação desse Conselho hoje. Já que a Agência foi contratada, temos que ter um Conselho que funcione”, frisou.
Durante a discussão do projeto, Marcos Papa explicou que a Lei Federal n° 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e define que saneamento básico é o conjunto de serviços infraestruturas, instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais, a macro e a microdrenagem.
“São os quatro capítulos do saneamento básico: macro e microdrenagem, resíduos sólidos, água e esgotamento sanitário. Lamento ter me abstido da votação que criou a Agência Reguladora. Houve todo um apelo do governo para que aprovássemos a criação antes de enviarem a Política Municipal de Saneamento Básico”, lembrou.
O vereador classificou como “indesculpável” a “falta de bom senso no estabelecimento de prioridades” no terceiro ano do atual governo. “É uma falha desse governo. A cidade realmente passa por uma crise financeira dificílima, mas a questão o Plano Municipal de Saneamento Básico não depende de dinheiro, depende de um corpo técnico e agora o governo está dizendo que vai contratar uma consultoria para fazer isso”, criticou.
Marcos Papa ainda emendou: “A chefe da Zoonoses esteve aqui hoje dizendo que o problema de escorpião na cidade é falta de limpeza. Saneamento básico é limpeza. Como votar a criação de um conselho furado, como esse aqui? Como é que esse Conselho vai analisar a universalização da prestação de serviços pela ARES-PCJ? E a regulação desse serviço? Saneamento básico não é só questão tarifária“.
O projeto de Lei volta à pauta da Câmara, na sessão desta quinta-feira (9), para votação em segunda discussão.
Assista o discurso na íntegra:
