Agora é lei! As audiências públicas promovidas pela Prefeitura de Ribeirão Preto deverão ser transmitidas ao vivo pela internet. A Lei municipal n° 14.426, de autoria do vereador Marcos Papa (Rede), foi sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira, na última sexta-feira, dia 29 de novembro, e publicada no Diário Oficial do Município.
Com o objetivo de criar um mecanismo que aumente a participação popular em importantes discussões da cidade e que dê mais transparência à administração, o projeto de Lei de Papa havia sido aprovado pela Câmara, por unanimidade, no dia 5.
A lei, que deve ser regulamentada pelo Executivo, destaca que, além da transmissão ao vivo, as audiências também deverão ser gravas e disponibilizadas para consulta da população a qualquer tempo. A prática é adotada pelo Legislativo há cinco anos.
Durante seu discurso na Câmara, no dia da votação, Papa ressaltou que o projeto tem custo zero, nos dias atuais, uma vez que as redes sociais oferecem o serviço de maneira gratuita, mas que a Prefeitura também não poderia alegar falta de recursos gastando aproximadamente R$ 7 milhões com publicidade por ano.
“Porque não transmitir as audiências públicas? É de interesse da cidade inteira saber o que a Prefeitura está propondo, por exemplo, na audiência da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, na audiência do Código de Posturas. Esse é o espírito do projeto: transmitir as audiências públicas para que a cidade acompanhe”, enfatizou.
Papa ainda acrescentou: “Afinal de contas porque que a Constituição de 88 criou a figura das audiências públicas? Para que pudesse haver participação popular. Se essa audiência está restrita ao recinto, ao ambiente onde ela foi chamada, quem poderá participar? Quem tem horário disponível? Vamos democratizar. Essa é uma característica dessa 17ª legislatura, é um passo adiante na transparência das atividades do setor público”.
