O vereador Marcos Papa (Rede) levantou na sessão desta quinta-feira, 4, uma questão de ordem, durante a sessão ordinária, em que alerta os demais vereadores para a necessidade de votação das contas de 2012 e 2013 da prefeita Dárcy Vera (PSD) pela Câmara, cujos pareceres do Tribuna de Contas do Estado (TCE), contrários à aprovação, estão na Casa desde dezembro. O parágrafo 4º do artigo 54 da Lei Orgânica do Município (LOM) determina que o prazo para votação é de 180 dias.
“Os registros contidos no sistema Legislativo desta Câmara não dão conta da data de entrada dos pareceres prévios nos exercícios 2012 e 2013 nesta Casa. Entretanto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/15, que julgava favoráveis as contas dos referidos exercícios foi lido em 17/12/2015. Tanto é que apresentei, em conjunto dom a vereadora Gláucia Berenice, voto em separado acompanhando os pareceres do Tribunal de constas neste mesmo dia”, registra a questão de ordem levantada.
Em dezembro do ano passado, a Câmara chegou a convocar uma sessão extraordinária para a votação das contas, mas a reunião foi desconvocada. Na ocasião, o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, presidida pelo líder do governo na Câmara, Genivaldo Gomes (PSD), era pela aprovação.
Alertada para o prazo da LOM por uma reportagem da Revide, a Câmara ensaiou a votação de uma emenda à Lei Orgânica adiando a votação para o final ano seguinte ao do protocolo dos pareceres na Casa, o que levaria as decisões sempre para após as eleições. Mas aparentemente não há número de votos favoráveis (15) para a aprovação.
“Fiz a minha parte. Primeiro com o voto em separado e, agora, com a questão de ordem, alertando para o risco de estarmos cometendo irregularidades inclusive na votação de outros projetos, em outras sessões. Corremos o risco de ter anuladas as votações após o vencimento do prazo”, disse Marcos Papa.
A afirmação do vereador é porque a LOM prevê que “decorrido este prazo (180 dias) sem deliberação, a matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente, sobrestadas (suspensas) as demais proposições, até sua votação final”. Isso significa que pela LOM, após o vencimento outros projetos não poderiam ser votados. Pelas contas de Papa, o prazo terminou em 15 de junho. De lá para cá a Câmara já realizou 14 sessões, sendo três extraordinárias, com votações de LDO e outras emendas à LOM.
Ampla defesa
A última movimentação dos pareceres do TCE na Câmara foi na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de onde não seguiu para a votação em plenário. Segundo o presidente da Comissão, Cícero Gomes da Silva (PMDB), por orientação da Coordenadoria Jurídica da Casa, a prefeita foi notificada, por ofício, para que possa se defender, em 30 dias.
“Estamos oferecendo a oportunidade de ampla defesa, para que não se possa alegar cerceamento, no futuro. Mas as contas devem ser votadas no final de setembro ou início de outubro”, disse Cícero Gomes. Para Marcos Papa, a prefeita merece, sim, o direito da ampla defesa, mas não agora. “A defesa deveria ter sido exercida dentro dos 180 dias previstos na lei”, afirmou.
Fonte: Revista Revide
Foto: Eli Zacarias / Câmara Municipal
