A Câmara de Ribeirão Preto aprovou na sessão desta quinta-feira, dia 23 de maio, projeto de Decreto Legislativo de autoria dos vereadores Marcos Papa (Rede) e Nelson das Placas (PDT), que acaba com a venda casada no transporte público e com a proibição de devolução em dinheiro dos créditos não utilizados.
“Anulamos artigos de um decreto mafioso que beneficiava o Consórcio PróUrbano e prejudicava usuários do transporte público. A concessionária deverá devolver em dinheiro aproximadamente R$ 21 milhões de créditos não utilizados. Também acabamos com a venda casada que desrespeitava o Código de Defesa do Consumidor”, enfatizou Marcos Papa, que foi presidente da CPI do Transporte.
O Decreto Legislativo suspende dois artigos do Decreto do Executivo n° 319/12, que regulamenta o sistema do transporte público em Ribeirão Preto. Um dos artigos permite que o Consórcio PróUrbano condicione a venda do cartão comum a carga simultânea de, no mínimo, cinco vezes o valor da tarifa – ferindo o Código de Defesa do Consumidor.
O outro artigo proíbe a devolução em dinheiro aos usuários de eventuais créditos monetários não utilizados nos cartões, assim como qualquer transferência de créditos entre cartões de usuários distintos, exceto na hipótese de solicitação de segunda via em virtude de perda, roubo, furto, extravio ou dano.
A estimativa é que os créditos não utilizados nos cartões somem R$ 21 milhões. “Configura desrespeito do Executivo ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, por proibir a devolução, a quem de direito, dos valores de créditos adquiridos e não utilizados. Não há lei ou decisão judicial que impeçam a devolução em dinheiro, mas essa bolada pode ser aplicada em melhorias no transporte público e principalmente baratear a tarifa de ônibus”, enfatizou Papa.
