A Câmara aprovou na sessão da última terça-feira, dia 17 de agosto, projeto de Lei, de autoria do vereador Marcos Papa (Cidadania), que obriga a Prefeitura a publicar, no site oficial, todos os pareceres e decisões exarados pela ARES-PCJ, a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – conveniada com a Administração, desde junho de 2018, conforme Lei Municipal n° 2.877.
O objetivo de Papa com o projeto de Lei é dar transparência e publicidade aos atos da Agência Reguladora no que diz respeito aos serviços realizados pelo Daerp no Município. No mês passado, a Câmara já havia aprovado um requerimento, de autoria de Papa, solicitando ao prefeito Duarte Nogueira todos os atos, pareceres e decisões de ordem técnica sobre a definição, fixação, reajuste e revisão de valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços de saneamento básico.
Na justificativa do PL, Papa ressaltou que a ideia é aprimorar a transparência sobre a gestão do serviço de saneamento básico, compreendendo distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos, que hoje se encontra sob a responsabilidade fiscalizatória de uma agência reguladora.
“Isso com certeza resvala pelo interesse local. Basta lembrar que após o convênio celebrado, a tarifa de água e esgoto não é mais decidida e decretada pelo chefe do Poder Executivo, mas pela Agência Reguladora, que tem o dever contratual de assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do prestador e da modicidade tarifária. Isso certamente afasta do conhecimento público o conteúdo e as decisões que afetam o cotidiano de todos que se servem do serviço de saneamento básico”, enfatizou.
Ainda na terça (17), a Câmara aprovou outro requerimento de Papa relacionado a ARES-PCJ. O vereador formalizou convite à Diretoria Executiva da Agência Reguladora para comparecer ao Legislativo a fim de apresentar um diagnóstico do sistema de saneamento básico, com dados sobre vazamentos de água, interrupção no fornecimento, melhorias realizadas, pontos críticos, e coleta e tratamento de esgoto, com dados sobre vazamentos em cursos d’água, vazamentos em via e índice real de tratamento.
Ainda no requerimento/convite, Papa propõe apresentação de uma prestação de contas da fiscalização realizada até o momento, com os números de reclamações dos usuários recebidos pelos canais disponibilizados, natureza das reclamações, eventuais multas impostas ao Daerp, dentre outras competências.
Em entrevista ao Programa Larga Brasa, na última quarta (18), Papa, que é presidente da Comissão de Transparência e Participação Legislativa, falou sobre a importância do projeto de Lei aprovado na Câmara – que agora segue para sanção do Executivo.
