Durante a sessão dedicada à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, ocorrida nesta terça-feira, 15/12, o vereador Marcos Papa, candidato de oposição à presidência, questionou oficialmente a recondução do atual presidente a um terceiro mandato consecutivo.
Em uma questão de ordem de três páginas, apresentada antes da indicação oficial dos candidatos, Papa defendeu a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, explicando que a interpretação utilizada para justificar uma nova reeleição violaria a Constituição Federal.
“Trato aqui de uma preocupação com o princípio Republicano de nossa lei máxima. Há que se respeitar os limites de um cargo que tem, inclusive, poderes executivos. Isso serve para este momento e para o futuro, quer seja o ocupante da cadeira um participante da base do governo ou quer seja da oposição”, explicou o vereador.
Seguindo o mesmo teor de questão de ordem, Papa ainda apresentou uma emenda à Lei Orgânica, reforçando seus argumentos e buscando refrear esse tipo de interpretação e prática dos mecanismos legais.
“A base governista poderia apresentar tranquilamente outro nome dentre seus membros. Sigo, na prática, defendendo um dos fundamentos principais do estatuto do meu partido, a Rede Sustentabilidade, que é a manutenção da democracia pela alternância e limitação do poder”, finalizou Papa.
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Leia os documentos apresentados por Marcos Papa:
Questão de Ordem contra as reeleições consecutivas
Emenda à Lei Orgânica Municipal contra as reeleições consecutivas
