A Câmara deve votar, na sessão desta terça (3), projeto de Lei, de autoria do vereador Marcos Papa (Podemos), que institui no Município a possibilidade de os munícipes pagarem seus débitos de natureza tributária com pix e cartão de débito e crédito.
Projeto semelhante foi apresentado por Papa, no ano passado, mas acabou vetado pelo prefeito por prever meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza não tributária. O vereador, que encaminhou pelo acolhimento do veto na época, anunciou que adequaria e reapresentaria a matéria esse ano.
“O objetivo desse projeto de Lei é facilitar a vida da população. Com a ampliação das possibilidades de pagamentos, os munícipes poderiam, inclusive, parcelar alguns impostos que hoje são pagos de uma única vez. É responsabilidade dessa Casa proporcionar menos burocracia e mais soluções”, frisou Papa. Sugerido pelo Projeto Locomotiva SP, o PL foi abraçado pelo vereador, que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Consumo, da Câmara.
Encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito deverão ficar exclusivamente a cargo do seu titular. Ainda na justificativa, o vereador enfatiza que a medida já está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Campo Grande e Santos, que utilizam metodologia com sucesso e pontuam o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos últimos anos.
