A Câmara derrubou, na sessão de terça (28), o veto do prefeito ao projeto de Lei, de autoria do vereador Marcos Papa (Podemos), que institui a possibilidade de os munícipes pagarem débitos de natureza tributária com pix e cartão de débito e crédito.
Com a derrubada do veto – que alega grave violação aos princípios da Administração -, a constitucionalidade da matéria deve acabar na Justiça, caso o prefeito ingresse com ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade), no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), para não cumprir a nova Lei, que será promulgada pelo chefe do Legislativo.
O objetivo do PL de Papa é facilitar a vida do cidadão que paga seus impostos junto a Prefeitura. Matéria semelhante acabou sendo vetada pelo prefeito, no ano passado, por abranger os débitos de natureza não tributária. A matéria foi então readequada por Papa e reapresentada esse ano, sendo aprovada por unanimidade.
“A Prefeitura está brincando com a Câmara e isso não é correto, não é ético. Esse projeto de Lei visa facilitar a vida das pessoas que tem contas a pagar com a Prefeitura. Não invadimos nenhuma prerrogativa do Executivo, razão pela qual peço a derrubada do veto e aí brigamos na Justiça. Lembrando que essa Casa tem ganhado na Justiça e esse será mais um caso. Que a Prefeitura se organize para atender a população com meios de pagamento mais práticos e menos burocráticos”, destacou Papa na tribuna.
