Com o objetivo de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos voltados às alternativas penais, às pessoas egressas do sistema prisional, à desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da comunidade, o vereador Marcos Papa (Podemos) voltou a cobrar a criação de um Fundo Municipal para Políticas Penais.
Em requerimento endereçado ao prefeito, aprovado na sessão do dia 10 de novembro, Papa pleiteia que a Prefeitura envie para a Câmara um projeto de Lei propondo a criação do Fundo em conforme com normas do Conselho Nacional de Justiça visando a consolidação destas políticas na esfera administrativa.
No documento, Papa alerta que os recursos financeiros que constituirão o fundo serão de natureza federal, não trazendo ônus ao Município, e que essa verba pode ajudar a viabilizar programas sociais importantes para amenizar e diminuir problemas enfrentados em vários pontos da cidade. O vereador falou sobre o requerimento e a importância do Fundo para Políticas Penais na tribuna da Câmara.
Por fim, Papa lembra que em resposta a outro requerimento de sua autoria, com o mesmo teor, datado de março, o secretário Municipal de Justiça disse que “a Secretaria de Justiça está procedendo análise da questão, reconhecendo a importância da criação de um fundo municipal para políticas penais. As políticas penais e de segurança do Município como um todo estão sendo estudadas por esta Secretaria”.
