Com vistas a uma análise ampla e cruzada das leis complementares ao Plano Diretor de Ribeirão Preto, o vereador Marcos Papa tentou suspender, na Câmara, o trâmite do projeto de Lei que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município. Após discursos de governistas, a proposta foi negada por 13 x 5 votos.
No requerimento endereçado à Mesa Diretora da Câmara, Papa explicou que a paralisação da tramitação seria momentânea, até que as outras leis complementares ao Plano Diretor, que estão em revisão na Prefeitura, fossem protocoladas no Legislativo. É o caso, por exemplo, do Código de Meio Ambiente e do Código de Posturas.
“O projeto de Lei que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo faz remissões a artigos de códigos que ainda não estão na Câmara. Como podemos votar a Lei de Parcelamento aqui na Casa sem que as outras leis estejam aqui para serem apreciadas? Essa é a questão. Precisamos fazer um estudo cruzado, simultâneo”, defendeu Papa.
Ao encaminhar pela aprovação do requerimento, o vereador acrescentou: “Não é parar indefinidamente. É parar até que a Prefeitura faça o serviço em benefício da cidade e mande para cá as leis que dialogam com a Lei de Parcelamento. Agora vem dizer que se a gente não votar correndo, se não passar o trator, a culpa é da Câmara? Tenha a santa paciência! O prefeito que fique mais na cidade, que se interesse mais pela cidade e que mande para cá as leis que impactam na vida da população”.
Papa ainda alertou para um descumprimento do Governo Nogueira: o artigo 177 do Plano Diretor que estipula prazo de até um ano para que as leis complementares sejam enviadas à Câmara, após promulgação da revisão do Plano Diretor. Ou seja, as leis complementares deveriam ter sido enviadas ao Legislativo até maio de 2019, considerando que a última revisão do Plano Diretor é datada de 3 de maio de 2018.
“Por época do governo de transição do Governo Nogueira propus o conteúdo do artigo 177, que criou prazo para votação das leis complementares. Votamos o Plano Diretor em 2018, a pandemia da Covid-19 veio em 2020. Então é mais uma incompetência desse Governo! A cidade tem pressa na votação dessas leis, são disciplinas que precisamos ser atualizadas para o desenvolvimento dessa cidade, que não aguenta mais crescer desordenadamente”, enalteceu o parlamentar na tribuna.
Papa finalizou: “Seremos cobrados por votar uma lei sem saber como está a outra lei. A responsabilidade vai cair nos ombros de quem? Antônio Duarte Nogueira Júnior e equipe, que não mandam para cá as leis desde que aprovamos o Plano Diretor há quatro anos”.
O placar de 13x 5 se repetiu em outro requerimento de Papa: o que requereu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara um parecer sobre eventual aprovação da Lei de Parcelamento sem que as leis complementares estejam no Legislativo para poderem ser analisadas simultaneamente.
