Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana da Câmara, o vereador Marcos Papa (Podemos) está questionando a Prefeitura de Ribeirão Preto sobre o contrato de concessão para coleta do lixo urbano e gestão de resíduos. O requerimento foi aprovado na sessão da última quinta-feira, dia 24 de junho.
Isso porque o contrato atual, operado pela Estre SPI Ambiental S/A, se encerra nesta quarta-feira (29), e não houve licitação para promoção de nova concessão.
No documento, Papa pontua que, nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993, o contrato pode ser prorrogado sucessivas vezes ao longo do prazo de vigência da concessão, mas chama a atenção para o fato de os pagamentos à concessionária estarem ocorrendo fora da ordem cronológica e com recursos não vinculados, conforme publicações no Diário Oficial realizadas pela Secretaria da Fazenda.
“O artigo 5º da Lei n° 8.666 estabelece que essa exceção só deve ocorrer quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”, frisou Papa, emendando que, apesar de o Executivo ter informado que prorrogará o contrato com a Estre SPI Ambiental S/A é “imperiosa a aceitação das partes, formalizada em processo administrativo apropriado para a apreciação e deliberação sobre prorrogação concessionária”.
No requerimento, Papa solicita o último contrato de concessão firmado com a Estre, o número de prorrogações realizadas com base no último contrato licitado, cópia desses, formas de pagamentos inerentes à licitação, motivo pelo qual vários pagamentos foram realizados fora da ordem cronológica e com recursos não vinculados e quais as relevantes razões de interesse público para justificar esse modo de pagamento.
O vereador ainda questiona a situação econômica-financeira da concessionária atualmente, se o fato de a concessionária estar em regime de recuperação judicial obstou e/ou promoveu algum desajuste contratual, se houve manifestação favorável sobre eventual nova prorrogação e, neste caso, pede cópia do processo administrativo.
Por fim, Papa pontua que o PPA previu, para 2022, R$ 56,5 milhões para limpeza urbana e gestão de resíduos – e R$ 58.151.962 para 2023 – e indaga qual a quantia que se encontra reservada para o custeio do serviço e se há dotação orçamentária própria.
NOVA LICITAÇÃO
Na sessão do dia 21 de junho, Papa encaminhou contra projeto de Lei de autoria do Executivo que solicitava autorização da Câmara para abertura de crédito de R$ 50 milhões com vistas a abertura de novo certame licitatório para contratação de empresa especializada em limpeza urbana e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Município. O projeto foi negado com 19 votos não e somente um voto sim.
“O projeto está muito mal instruído. A justificativa é muito parecida com a ementa. Sabemos da necessidade de limpeza urbana. Em abril a Prefeitura abriu um termo de referência para instruir a licitação, nós fizemos 10 sugestões e a Prefeitura não acolheu nenhuma, disse que está tudo ótima com relação a limpeza urbana da cidade. A Prefeitura já tem no orçamento R$ 56 milhões para limpeza urbana e está pedindo mais R$ 50 milhões, mas não diz para quê”, enfatizou Papa na tribuna.
