O vereador Marcos Papa (Cidadania) está questionando oficialmente a Prefeitura, por meio de requerimento, sobre a atuação da Comissão Especial de Política Urbana criada, em 2018, para acompanhar a revisão das leis complementares ao Plano Diretor. Para Papa, a Comissão Especial foi “enterrada” pelo prefeito Duarte Nogueira.
O vereador é o autor da emenda ao Plano Diretor, que criou a Comissão Especial com vistas ao planejamento e a gestão democráticos, participativos, descentralizados e transparentes. Para isso, além de técnicos da Prefeitura, a Comissão deveria ser composta por representantes de conselhos competentes, da sociedade civil e das universidades.
Dois meses após a proposta de Papa, o prefeito regulamentou a Comissão por meio do Decreto 134/2018. Mais do que participar da revisão, é atribuição da Comissão acompanhar o processo de preparação, condução, monitoramento da elaboração e debates entorno das leis complementares, assim como conhecer o estágio em que se encontram os trabalhos já desenvolvidos em cada um dos projetos de lei ou planos setoriais.
Ainda segundo a proposta do vereador e a regulamentação do prefeito também é atribuição colaborar na formulação ou revisão do calendário de elaboração técnica e mobilização social, contatar e ampliar a divulgação das etapas de trabalho às organizações sociais da sociedade civil, assim como coordenar a comunicação e as informações aos seus pares representados e a organização da participação social em todo o processo, além de colaborar para o cumprimento das regras estabelecidas coletivamente.
No documento, aprovado na sessão da Câmara, no dia 10 de junho, Papa questiona em que data a Comissão Especial foi efetivamente constituída e formalizada. O parlamentar solicita, inclusive, o envio dos atos normativos oficiais de constituição e a ata de eleição dos membros em conformidade com os artigos 5º e 6º.
“Queremos saber quantas vezes a Comissão se reuniu para deliberar matérias de sua competência, notadamente para garantir o processo de planejamento e a gestão democráticos, participativos, descentralizados e transparentes”, frisou Papa, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana.
Por fim, o requerimento solicita o envio de todas as atas e outros documentos que comprovem a efetiva atuação da Comissão, em especial, quais medidas efetivas tomou na elaboração das minutas da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
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