Com o objetivo de promover a adoção de uma Administração Pública Municipal pautada na transparência, na gestão democrática e na participação cidadã, o vereador Marcos Papa (Podemos) está propondo, por meio de projeto de Lei, a criação do Sistema Municipal de Participação Cidadã e da Política Municipal de Participação Social.
Para Papa, presidente da Comissão Permanente de Transparência e Legislação Participativa da Câmara, o Sistema Municipal de Participação Cidadã constitui a principal estratégia participativa no âmbito municipal, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre a Administração Pública e os membros da sociedade civil.
Papa destaca que a Política estabelecerá o papel do Poder Público na gestão das políticas públicas, observados os princípios da publicidade, da gestão democrática e do controle social, estabelecendo ainda programas e diretrizes para a educação em participação cidadã.
O projeto prevê também a criação do Conselho Municipal de Participação Cidadã ao qual caberá a formulação de diretrizes, monitoramento, avaliação e fiscalização da Política Municipal. Por fim, o PL determina ainda a criação do Núcleo de Participação Cidadã.
Na justificativa, Papa ressalta que a Constituição de 1988 trouxe um avanço enorme para o fortalecimento da cidadania e da participação cidadã na vida pública, mas, a rigor, as liberdades formais não se traduziram em liberdades reais para toda a população.
“Vivemos em um País em que os direitos sociais evoluíram antes que se consolidaram os direitos civis e políticos, onde há um enorme distanciamento entre o Estado e a sociedade civil, onde o campo político se submete ao poder econômico de forma recorrente e perniciosa. Aqui, os direitos civis e políticos ainda são percebidos como dádivas dos governantes, e não como conquista dos cidadãos”, enfatizou.
Ainda na justificativa, Papa enalteceu que uma sociedade engajada, ativa e participante da vida pública fortalece a cidadania, e que esses e outros assuntos relacionados à participação cidadã são o tema central da Plataforma Cidades Sustentáveis.
“Isso se reverte em benefícios democráticos, individual e coletivamente. Com seu papel pedagógico elementar, a participação direta qualifica o cidadão, amplia o seu conhecimento e expande a capacidade de análise e entendimento da realidade. Ainda, apresenta pluralidade de desenhos institucionais que trazem ganhos e benefícios fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e sustentável”, destacou.
Papa acrescentou: “Dessa forma, esperamos contribuir não só para o fortalecimento de processos mais inclusivos e democráticos, mas também para assegurar que seus valores básicos deixem de ser meramente formais. Igualdade e liberdade são direitos de todos e todas. Mais do que reconhecê-los, é preciso efetivá-los. Este será um passo fundamental para continuarmos aprimorando a história da democracia”.
