Presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Eutanásia, o vereador Marcos Papa (Cidadania) protocolou, na quinta-feira, dia 1° de abril, na Câmara, projeto de Lei que disciplina a locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda e proteção patrimonial em estabelecimentos comerciais e residenciais, além de chácaras e sítios de Ribeirão Preto. Ataques por pitbulls resultaram na morte de um homem e na amputação do pé de um idoso recentemente no município.
Em caso de fuga ou ataque, Papa quer multa de até R$ 11,6 mil para proprietários, contratantes e responsáveis pelo local em que os animais se encontravam, além de cancelamento do alvará de funcionamento e da autorização do Poder Público.
“O Tribunal de Justiça do Estado julgou inconstitucionais projetos de Lei que tentaram proibir esse tipo de serviço, então nossa pretensão é regulamentá-lo, garantindo o bem-estar dos animais, bem como a responsabilização pecuniária dos envolvidos por negligência ou imprudência, no caso de fuga que resulte em ferimentos ou morte de pessoas em via pública. Independente de as vítimas buscarem seus direitos na Justiça, é imprescindível que os responsáveis sejam multados”, frisou.
Papa acrescentou: “Nosso projeto sofrerá alguns ajustes, como a inclusão das penalidades para ataques internos, como a tragédia que ocorreu, mês passado, com o vigia Itamar Soares Ferreira. Estamos discutindo o tema com protetoras e com a Comissão de Direito e de Defesa dos Animais da OAB. Devemos assinar o substitutivo junto com o vereador Isaac Antunes, que, desde 2018, tem um projeto sobre o tema”.
Na última semana, um vigia de 54 anos foi encontrado morto após ser atacado por dois pitbulls em uma obra no Recreio Anhanguera. Reportagem do G1, de 27 de março, citada no projeto, destaca que os cães faziam guarda antes da contratação do vigilante e, segundo o advogado dos donos do barracão, os animais deveriam ter sido retirados pela locadora antes que o vigia chegasse para seu primeiro dia de trabalho.
De acordo com o projeto, os valores arrecadados com multas serão revertidos para o custeio de castrações e campanhas de educação para posse responsável.
O projeto de Lei também menciona outra reportagem do G1, que mostra que, em agosto do ano passado, um catador de recicláveis de 71 anos teve o pé amputado após ser atacado por pitbulls ao lado de fora de uma obra.
“Os estabelecimentos destinados à locação de cães só poderão obter autorização para localização e funcionamento se comprovarem possuir instalações adequadas, com garantias de proteção, cuidados especiais com a saúde dos animais, espaço para adestramento, adequadas salas de atendimento médico veterinário, veículos apropriados ao transporte e pessoal qualificado ao trato com os animais”, especificou no PL.
O vereador concluiu o PL ressaltando que “para proceder ao credenciamento e iniciar a atividade, os proprietários estarão cientes que são responsáveis pela total proteção aos animais, providenciando para isso vistorias periódicas por profissionais competentes nos estabelecimentos sob contrato de locação de cães a fim de verificar as condições dos animais de guarda, sob pena de incorrerem nos crimes de Abusos e maus-tratos contra animais domésticos, conforme a Lei Federal nº 9.605/98“.
