Em 2016, uma lei de autoria do vereador Marcos Papa (Podemos) atualizou os valores e o modo de cálculo das infrações ambientais em Ribeirão Preto, por meio de alterações no Código do Meio Ambiente. O “problema” é que, passados quase oito anos, o Governo do prefeito Duarte Nogueira aplica os mesmos “valores baixos e desatualizados”.
Na época, a então prefeita Darcy Vera editou um Decreto suspendendo os efeitos da Lei de Papa. Entretanto, a chefe do Executivo não ingressou com uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que o Tribunal de Justiça julgasse pela constitucionalidade ou não da legislação. Para derrubar o Decreto de Darcy e garantir multas atualizadas para infrações ambientais, Papa protocolou, na Câmara, um projeto de Decreto Legislativo.
“Qualquer aluno do primeiro ano da faculdade de Direito sabe que um decreto não revoga uma lei. Portanto, nossa lei está valendo. Precisamos corrigir esse erro histórico e acabar com essa farra de destruir patrimônio ambiental e pagar cenzinho de multa”, frisou Papa.
O vereador ainda acrescentou: “É um misto de tristeza e indignação o fato de o Governo Nogueira estar usando a tabela da Darcy Vera para aplicar multas ambientais em um verdadeiro incentivo a delinquência. Atualizamos, na época, valores de 2004 mudando de reais para UFESP a forma de cálculo, que é uma unidade de referência no Estado. Fizemos a conta da inflação, atualizamos, convertemos em UFESP e corrigimos”.
