Autor da ação judicial que resultou no congelamento do valor da tarifa de ônibus nos últimos quatro anos em Ribeirão Preto, o vereador Marcos Papa classificou como “ilegal” o decreto do prefeito Duarte Nogueira que pretende aumentar a passagem de R$ 4,20 para R$ 5, a partir do dia 15 de fevereiro. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, dia 1° de fevereiro.
“Esse decreto é ilegal. Não há decisão da Justiça que revogue a proibição de aumento da tarifa de ônibus em Ribeirão Preto. Darei notícia ao desembargador Souza Meirelles sobre essa ilegalidade que a Prefeitura está tentando praticar”, frisou o vereador Marcos Papa em nota à imprensa e publicada em suas redes sociais.
O vereador se refere a uma decisão do desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público, do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado), datada de dezembro de 2019, que proibiu a Prefeitura de promover aumentos na tarifa com base no Decreto n° 220/2018 – de autoria de Nogueira, que reajustou a passagem de R$ 3,95 para R$ 4,20.
Novo reajuste só poderá ocorrer após a ação transitar em julgado. Ao acionar a Justiça, por meio da Rede Sustentabilidade, seu partido em 2018, Papa – que hoje está no Cidadania – apontou falhas no decreto, que foram reconhecidas pela Justiça. Dentre elas, a falta de prévia, clara e eficaz divulgação a cerca do reajuste da passagem.
Em pronunciamento na sessão da Câmara, Papa fez duras críticas à Prefeitura e ao anunciado reajuste. “Esse decreto é o escárnio, mais uma ilegalidade que essa Administração está fazendo. O que essa Administração não faz e deveria fazer é um novo estudo, uma nova licitação e um novo contrato. Chega de remendo velho em pano podre. Não vai ser castigando o usuário que essa Administração vai resolver o problema do sistema de transporte público de Ribeirão”, enfatizou.
Ainda na sessão, Papa reforçou que acionaria imediatamente o Tribunal de Justiça para informar o desembargador do descumprimento praticado pelo Governo Nogueira.
Assista o pronunciamento:
