Em um relatório técnico, duro e detalhista, o vereador Marcos Papa defendeu a rejeição total do projeto de Lei, de autoria do Executivo, que pretendia antecipar R$ 4,5 milhões ao Consórcio PróUrbano referente ao vale estudante. O parecer técnico e o encaminhamento contrário feito publicamente por Papa, durante a sessão da Câmara da quinta-feira (14), resultaram na rejeição do adiantamento por unanimidade.
Com 13 páginas e seis tópicos, o parecer deve-se ao fato de Marcos Papa ser vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária e ter sido o responsável pela análise técnica do projeto de Lei do ponto de vista financeiro. “A municipalidade justifica, em apertada síntese, a necessidade da referida antecipação como forma e meio de evitar o colapso do sistema de transporte coletivo no município, ante o inequívoco desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão operado pelo Consórcio, assegurando assim a continuidade do transporte público urbano para manter os serviços em funcionamento”, destacou.
Ainda no início do relatório, Papa acrescentou: “Como documentação contábil, juntou apenas uma planilha referente ao exercício de 2019, constando os valores pagos mês a mês de subsídio estudantil pela municipalidade ao consórcio e deixou de apresentar o estudo de impacto econômico financeiro da presente antecipação, devidamente assinado pelo senhor secretário da Fazenda Municipal, bem como a origem e fonte dos recursos que, neste momento, seriam transferidos ao consórcio”.
Sérios riscos ao erário
Papa elencou o que classificou como “sérios riscos ao erário” começando com o fato de o contrato de transporte público e da licitação, que resultou no contrato firmado no Governo Dárcy Vera, terem sido considerados ilegais pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). “O ilustre relator deixou claro que as projeções de passageiros, contidas no termo de referência foram superestimadas, sendo que a concessionária alega (e vem alegando incansavelmente), um déficit no sistema que causa o desequilíbrio econômico financeiro”, frisou o parlamentar que já presidiu uma CPI do Transporte e relatou outra.
Na sequência, o vereador criticou o Governo Duarte Nogueira por não ter buscado a resolução do problema apresentado, preservando as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 12.587/2012, em especial o princípio da modicidade tarifária. “Em outras palavras, deveria a gestão atual buscar uma readequação contratual sem que isso proporcionasse um aumento tarifário que, na prática, tornaria o serviço prestado excessivamente caro, ineficaz, com o consequente afastamento dos usuários para outros modais, trazendo mais prejuízo ainda ao sistema”, ponderou.
Desequilíbrio econômico
O segundo item apontado por Papa para rechaçar o adiantamento milionário proposto pela Prefeitura diz respeito as constantes alegações feitas pelo PróUrbano referente ao desequilíbrio econômico financeiro – o que reforça argumentos do próprio TCE – mesmo continuando a descumprir cláusulas contratuais. Papa, inclusive, juntou imagens de trechos de matérias divulgadas pela imprensa local onde o Consórcio admite desiquilíbrio.
“Em qual chaga contratual poder-se-ia encontrar razoabilidade para proteção de preservação com dinheiro público de uma concessão extremamente precária, judicializada e condenada por inúmeros usuários? Há um gradiente muito extenso de análise que compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle de analisar e observar, para concluir em que ponto se findam os benefícios públicos e iniciam-se os interesses privados, notadamente para preservação do erário”, enfatizou.
Calote na taxa de gerenciamento
O terceiro item do relatório de Papa refere-se ao fato de o PróUrbano não pagar à Transerp, desde meados de 2016, a taxa de gerenciamento prevista em contrato. A suspensão no pagamento deve-se a uma liminar da Justiça. Em depoimento à CPI, o diretor do Consórcio confessou que a concessionária acionou à Justiça alegando “bitributação” para dar fôlego ao caixa. Estima-se que o “calote” esteja hoje em cerca de R$ 15 milhões.
“Estamos aqui a discutir uma antecipação de recebíveis de recursos da municipalidade (em pleno Estado de Calamidade) com um conjunto de empresas que, para além da inadimplência de cláusula contratual – uma das 22 descumpridas –, possui um longo histórico de ausência de comprometimento com contratos (vale ressaltar que o contrato não se resume à cláusula de reajuste) e de cumprimento de seus deveres, ainda que falte fiscalização por parte do poder concedente”, argumenta o parlamentar no relatório, acrescentando que, devido ao período pandêmico incerto, não há garantia que se manterão os mesmos gastos com isenção estudantil subsidiada pela municipalidade e que o valor que a Prefeitura se dispõe a antecipar, não resolveria a questão da saúde econômica das empresas que formam o Consórcio.
Controle contábil?!
No quatro item, Papa ressalta que em resposta a requerimentos de sua autoria, a Transerp afirma ter o controle contábil para reduzir a possibilidade de eventos financeiros que possam vir a prejudicar a continuidade da prestação de serviços. “De certo, ou este serviço não é realizado conforme apontado pela autoridade de trânsito fiscalizadora do sistema ou há uma complacência da Municipalidade com aberrações contábeis que há tempos poderiam colapsar o sistema de transporte coletivo do município”, critica o vereador, frisando que, após a decisão judicial que determinou a redução da tarifa de ônibus de R$ 4,40 para R$ 4,20, o PróUrbano enviou ofício à Prefeitura solicitando a compensação financeira pela perda na arrecadação alegando que mesmo operando com a tarifa de R$ 4,40 já se encontrava à beira do colapso.
Papa emendou: “Como pôde a Municipalidade agir de maneira tão leviana nestes anos de gestão, permitindo que uma concessão se mantivesse precária e prestes a descontinuar os serviços? Caberia mesmo ao erário, neste momento de crise e sem uma ancoragem segura, antecipar valores? Acreditamos que não. Mesmo porque, para além deste período de crise, há um passivo que irá chegar, seja para a Prefeitura, seja para o Consórcio”.
Redução da tarifa de ônibus
No item cinco, o parlamentar trata do passivo futuro da concessão lembrando que, em duas instâncias, a Justiça julgou irregular o aumento da tarifa de R$ 3,95 para R$ 4,20, destacou que “essa diferença cobrada a mais por cada usuário deverá ser, de alguma forma, devolvida à todos que pagaram e continuam pagando, sob pena de enriquecimento ilícito dos prestadores de serviço” e complementou que estão suspensos novos aumentos. “A tese emprestada do direito penal do fruto da árvore envenenada, um aumento com base em outro ilegal, acaba carregando a ilegalidade para o futuro – há também um passivo futuro a se resolver para aqueles usuários que pagaram até a suspensão o aumento de R$ 4,20 para R$ 4,40”, enfatizou.
Créditos não utilizados
No sexto item, Papa adverte sobre os créditos adquiridos e não utilizados pelos usuários que ultrapassam R$ 40 milhões. Papa é um dos autores do Decreto Legislativo que derrubou a proibição da devolução em dinheiro de crédito ao usuário. Porém, como a maior parte refere-se a vale transporte, a Transerp estuda junto à Administração o que pode, legalmente, ser feito. O vereador defende uma força-tarefa e melhorias no transporte público. “A única certeza que nos resta é a de que este montante não pertence ao Consórcio, e, contudo, se encontra em seu caixa financeiro. O que não sabemos, é se esse valor que se encontra sob a gestão do consórcio se encontra reservado e seguro, ou se já se perdeu e compôs o próprio fluxo de caixa do Consórcio que opera a beira do colapso”, enalteceu.
Sem condições
Papa finalizou o parecer opinando pela rejeição total do projeto de Lei. “Diante dos apontamentos acima destacados, há de se constatar um risco porvindouro à saúde fiscal do município e à garantia do erário. A antecipação de valores demonstra uma verdadeira complacência do Poder Público com a falta de gestão das contas do Consórcio desde o início de suas atividades, bem como para com a Transerp, que deveria fiscalizar com rigor os balanços financeiros das empresas e informar ao Poder Concedente a situação precária e arriscada que vivencia o transporte público coletivo”, concluiu.
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