O vereador Marcos Papa acionou o Ministério Público Estadual, nesta terça-feira (30), solicitando investigação da obra de implantação de projeto de canalização do córrego Califórnia, na Avenida Coronel Fernando Ferreira Leite. Papa aponta descumprimento de lei municipal e desconsideração de relatório de risco ambiental.
O caso também deve ser levado ao Ministério Público Federal por envolver recursos federais. Na representação ao MPE, o vereador pede a abertura de inquérito civil para “investigação dos fatos narrados, punindo de acordo com as normas jurídicas, os responsáveis pelo recebimento da obra nos termos em que foi entregue à população”.
Apesar de o vereador considerar a obra de extrema importância, causou estranheza a inauguração, realizada no último sábado (26), sem que a ciclovia, que está prevista no projeto, estivesse pronta. Posteriormente, a Prefeitura afirmou à imprensa que a ciclovia ainda será instalada junto ao canteiro central da avenida, mas não informou prazo.
Na representação, Papa enfatiza o descumprimento à Lei Municipal n°13.214/2014, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam. “Os motivos que levaram ao adiantamento da inauguração são desconhecidos, ainda que o prazo eleitoral que impede a inauguração de obras por prefeitos que pretendam concorrer à reeleição se esgote agora, dia 04 de julho”, frisou o parlamentar.
Para o vereador, que é presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Câmara, a Prefeitura inaugurou uma obra que deixa de atender à população em totalidade. “Uma obra que versa sobre mobilidade urbana não pode ignorar a implementação da infraestrutura de um dos modais contidos na obra”, ressalta.
No documento, o parlamentar acrescenta a necessidade de “uma pronta atuação ministerial para investigar o recebimento da obra pelo Poder Executivo, notadamente por se encontrar em desacordo com a legislação municipal vigente, cuja mens legis é justamente proteger a população de ações populistas dos governos municipais”.
Outra pontuação feita por Papa ao MP refere-se ao Plano de Macrodrenagem contido no Relatório de Risco Ambiental (RARAM), que previa que a canalização fosse feita com uso de gabião, constituído pelo uso de pedras sobrepostas amarradas, já que o uso permite que haja uma infiltração da água no entorno do curso de água, ajudando a evitar riscos de inundação, notadamente na sua continuação após o fim da avenida.
O vereador especifica, inclusive, que o RARAM foi elaborado em atendimento ao Termo de Referência n° 02/2011 vinculado ao Processo Administrativo n° 02 2010 059 060 solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a Prefeitura.
“Entretanto a obra seguiu o projeto original, concretando todo o curso canalizado, o que impede a absorção de água, se constituindo num verdadeiro perigo para as comunidades que vivem mais abaixo, como inundações”, exemplificou o presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Câmara.
Ainda na representação, o parlamentar diz causar espanto que o requerimento nº 2.798 tenha recebido respostas que aduzem que a obra seguiu de acordo com as diretrizes da Secretaria de Meio Ambiente. “Por simples dedução, tem-se que a Secretaria de Meio Ambiente deveria seguir o conteúdo do Relatório de Risco Ambiental contratado por ela para ter as informações corretas sobre os impactos da obra”, pondera.
Papa concluiu a representação destacando que ou a Secretaria do Meio Ambiente permitiu que o projeto original fosse adiante, ainda que o relatório deixasse claro que a canalização deveria ter sido realizada com o uso de gabião, ou a Secretaria de Obras, mesmo afirmando que segue as orientações da outra pasta, ignorou o estudo de risco ambiental, e seguiu com o projeto original.
“É evidente que a obra em questão possui pontos controversos que podem trazer prejuízos para a população e para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, mormente em virtude do risco de inundação que a canalização pode acarretar”, finalizou.
Junto à representação, Papa enviou ao Ministério Público Estadual a Lei Municipal, o RARAM, que conta com 120 páginas, o requerimento de sua autoria e a resposta que obteve da Prefeitura, incluindo a Licença Ambiental Municipal.
Assista as manifestações de Papa, respectivamente, no local e durante a sessão:
