O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou procedente a representação feita pela oposição na Câmara de Ribeirão Preto, que tem como líder o vereador Marcos Papa em conjunto com os vereadores Paulo Modas, Rodrigo Simões e Ricardo Silva que pedia a anulação do pregão para a securitização da dívida ativa do DAERP, no valor de R$ 40 milhões.
Para determinar a anulação da licitação, o TCE considerou existir inviabilidade jurídica da licitação, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da duvidosa constitucionalidade do expediente, que faria com que o DAERP recebesse antecipadamente recursos, com muito desconto, que iriam ingressar nos cofres públicos ao longo dos próximos anos.
Para Papa a intenção da prefeitura nesta ação era gerar dinheiro de curto prazo para cobrir os rombos causados pela má administração da prefeita Darcy Vera, deixando os fluxos de recebimento prejudicados às próximas gestões. “Era nítido que se tratava, mais uma vez, das negociações obscuras da senhora prefeita, em uma negociação suspeita, irregular, com falhas no edital e que traria prejuízos aos cofres públicos”, comenta Papa.
