O vereador Marcos Papa (Podemos) quer que a Prefeitura puna o Consórcio PróUrbano por não possuir seguro contra risco de responsabilidade civil para passageiros e terceiros, ou seja, para cobrir danos pessoais e materiais em casos de acidentes. O seguro é obrigatório de acordo com o Decreto n° 319/2012, que regulamenta o serviço no munícipio, porém, em audiência no Ministério Público, no mês passado, o PróUrbano admitiu não possuí-lo – o que configura descumprimento legal.
Usuários do sistema de transporte público também denunciaram ao vereador prejuízos de ordem material e negativa de indenização e de ressarcimento, após terem seus veículos colididos por ônibus, reforçando tal descumprimento por parte da concessionária.
Em requerimento que será votado na Câmara nesta terça-feira, dia 14 de junho, Papa solicita ao prefeito Duarte Nogueira cópia dos contratos e apólices de seguro firmadas pelo Consórcio para garantir indenizações, e, não havendo, requer informações sobre a penalidade que será aplicada à concessionária e as medidas que serão adotadas para exigir o cumprimento do decreto, assim como as reparações.
Papa também solicitou relação de acidentes envolvendo veículos do PróUrbano, com ou sem vítima, atingindo usuários e/ou terceiros, e as providências que foram tomadas para indenização. “O Poder Concedente, ou seja, a Administração possui responsabilidade objetiva sobre os danos causados a usuários e terceiros no âmbito da prestação do serviço público delegado, neste caso, ao Consórcio. E é dever do Poder Concedente fiscalizar com rigor o cumprimento das obrigações legais e contratuais da concessionária”, frisou.
Em entrevista ao Grupo Thathi de Comunicação, nesta segunda-feira, dia 13, Papa comemorou que a Promotoria de Justiça do Consumidor venha se somar as ações e pressões realizadas pelo seu mandato e pela Promotoria de Cidadania, que tem inquéritos e processos tramitando, para cobrar melhorias no sistema de transporte público.
“O ribeirão-pretano está exposto ao risco de morte usando um transporte ruim e ainda não tem um seguro que lhe garanta uma indenização civil. Chega de embromação, isso é uma revelação séria e grave. Quero saber o que o prefeito vai mandar fazer com urgência”, enfatizou Papa, que é crítico ferrenho do sistema atual.
