Autor de uma das três ações populares – que conseguiram na Justiça a determinação de devolução dos R$ 17 milhões, que a Prefeitura repassou ao Consórcio PróUrbano, e a declaração de nulidade da Lei n° 14.571/2021, aprovada pela Câmara de Ribeirão Preto autorizando o subsídio -, o vereador Marcos Papa (Podemos) apresentou suas contrarrazões defendendo a manutenção da sentença e refutando os argumentos elencados nas apelações do Consórcio e da RP Mobi, antiga Transerp.
Datada de abril, a decisão da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública atacou a falta de estudos técnicos consistentes para a aprovação da Lei com finalidade de cobrir despesas geradas com a pandemia da Covid-19.
Papa ainda rechaçou pedido de Justiça Gratuita feito pela RP Mobi sob alegação de que não poderia dispor do valor necessário ao delimitar suas receitas à aplicação de sanções e multas de trânsito – omitindo receitas de Taxa de Gerenciamento, Pátio de Veículos e Área Azul. Na contrarrazão à apelação da RP Mobi, Papa apresentou, inclusive, demonstrativos contábeis afirmando que a empresa de economia mista tenta induzir a juíza a erro.
“A RP Mobi falhou em suas responsabilidades fundamentais. Ao não examinar as contas do Consórcio desde o início de suas operações e não elaborar um plano para o funcionamento da frota durante a pandemia, de modo a saber e ter ciência de que menos ônibus em circulação geram menos custo, a entidade deixou de cumprir seu papel de maneira adequada. Em vez disso, a RP Mobi se limitou a encaminhar documentos unilaterais das empresas para a prefeitura, sem realizar uma análise aprofundada ou fornecer orientação técnica”, destacou Marcos Papa na contrarrazão.
O vereador acrescentou: “Se for o caso, que a RP Mobi seja sumariamente afastada de suas obrigações, em razão de ser uma empresa inútil à pretensões de sua existência, pelo menos no tocante à fiscalizar as contas do consórcio. É um acinte a declaração de defesa da RP Mobi. Se exime de qualquer responsabilidade e se coloca na posição de um correspondente de informações apenas? Um garoto de recados? Bastaria um e-mail/ofício da Secretaria de Administração/Prefeitura diretamente às empresas para solicitar os dados. Assim, mais que condizente e pedagógica sua responsabilização subsidiária”.
Já na contrarrazão as alegações do PróUrbano, Papa alertou que são inúmeros os capítulos do filme de terror do transporte público, inclusive judiciais, além de a licitação e o contrato terem sido condenados pelo TCE (Tribunal de Contas). Ao longo de 16 páginas, o vereador descontrói os argumentos do Consórcio e ataca duramente o repasse milionário.
“A sentença proferida tem caráter impessoal, como deve ser, e anulou os efeitos da inquinada autorização legislativa em razão dos vícios existentes, e importam no corretíssimo afastamento dos seus efeitos concretos, e impedindo que o patrimônio público seja lesado”, frisou. Por fim, Papa emendou: “Os recursos que poderiam ser utilizados de forma mais eficaz em outras políticas públicas são desviados indevidamente para atender interesses privados. A ação popular busca corrigir essa situação, assegurando que o erário seja protegido e que os recursos públicos sejam destinados de acordo com o interesse público e a legalidade”.
Em discurso na tribuna da Câmara, Papa ironizou o pedido de Justiça Gratuita feito pela Transerp. “Pedindo gratuidade para não ter que gastar R$ 100 mil do contribuinte. Nada disso seria necessário se essa Administração fizesse o óbvio. Não adianta aparecer na televisão gastando milhões de reais numa propaganda milionária para falar dos ônibus, que estão chegando a conta-gotas, sendo que essa frota está vencida desde 2021. Devia vir à público pedir desculpas ao povo por estar sendo tão mal atendido”, criticou.
