Sancionada desde agosto de 2020, a Lei Municipal n° 14.490, que visa dar transparência às obras públicas que tenham impacto no meio ambiente urbano, deve finalmente sair do papel. No último dia 23, em reunião com o vereador Marcos Papa (Cidadania), autor da Lei, os secretários de Planejamento, Daniel Gobbi, e de Meio Ambiente, Samuel Sollito, se comprometeram a cumpri-la num prazo de dois meses.
O período é necessário, segundo os secretários, para alinhamento das secretarias envolvidas, uma vez que a Legislação prevê a publicação, no site da Prefeitura, de todos os projetos, incluindo ilustrações das propostas, laudos e licenças ambientais, além de documentações e estudos. A obrigatoriedade aplica-se tanto para as obras operadas diretamente pela Administração quanto por empresas ou pessoas contratadas.
“Trata-se de uma Lei de transparência, uma Lei que traz luz às obras públicas em Ribeirão Preto e que precisa ser cumprida pela Administração. Há meses venho cobrando o cumprimento publicamente e por meio de documentos oficiais e, na reunião, os secretários assumiram esse compromisso com a cidade. Lembrando que as informações precisam ser de fácil acesso e linguagem para todos entenderem”, frisou Papa, que, pelo cumprimento da Lei, recentemente ameaçou acionar o Ministério Público.
Além de autor da nova Legislação, Papa é presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana da Câmara.
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