Presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, o vereador Marcos Papa (Rede) quer que o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) investigue suposto esquema de corrupção envolvendo o Consórcio PróUrbano, concessionária que administra o transporte coletivo, o ex-secretário de Administração e ex-superintendente do Daerp Marco Antônio dos Santos, a Mídia Pull, que até o mês passado explorava a publicidade nos pontos de ônibus, e outras empresas da família Diniz Simas.
O pedido de abertura de inquérito para apuração de crimes, como lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito, na esfera criminal e por atos ofensivos à Lei Anticorrupção, para pessoas físicas e jurídicas, consta na representação que o vereador Marcos Papa protocolou no Gaeco, na última segunda-feira (4), quando foi recebido pessoalmente por promotores que estão à frente da Operação Sevandija. “Nós puxamos o fio da meada de uma quadrilha que tomou conta do Daerp e da Prefeitura de Ribeirão Preto levando embora o dinheiro das propagandas e muito mais”, frisou Papa referindo-se a um quebra-cabeça que está sendo montado pelo Ministério Público.
Lavagem de dinheiro
Matéria divulgada pela EPTV, no dia 27 de novembro, mostra a ligação de empresas de uma mesma família que gerem ou geriram contratos públicos em Ribeirão Preto, a partir do governo Dárcy Vera, com o recebimento de cheques da advogada Maria Zuely Librandi – presa pela Operação Sevandija por integrar um esquema criminoso articulado por Marco Antônio. Segundo a reportagem, a FAPETEC recebeu R$ 160 mil em cheques de Maria Zuely, enquanto a Mídia Pull recebeu R$ 180 mil também em cheques de Zuely e repassou R$ 430 mil para Telma Regina Alves, namorada de Marco Antônio.
Na representação, Papa ironiza a “incrível coincidência” que é a FAPETEC, que recebeu mais de R$ 3 milhões em dois contratos com a Fortec, ter sido presidida por Cláudio Diniz Simas, que é sócio da Mídia Pull e que é pai de Patrícia Diniz Simas, que é sócia da Puxe Publicidade – a empresa que ganhou uma licitação no Daerp, quando Marco Antônio ainda era superintendente, no valor de R$ 6,6 milhões.
“Por todos estes motivos deve-se aprofundar a investigação não só decorrente de possível lavagem de dinheiro, fato que parece estar sendo apurado no âmbito da Sevandija, mas para que se expanda sobre a origem dos contratos questionados, a movimentação financeira e eventual ilicitude, as ilegais autorizações, o subfaturamento e o enriquecimento ilícito, de forma a se apurar todas as responsabilidades pessoais e corporativas, notadamente da empresa Mídia Pull, das empresas integrantes do Consórcio PróUrbano e também de Marco Antônio dos Santos, sem prejuízo de outras pessoas físicas e jurídicas relacionadas”, ressaltou.
Enriquecimento ilícito
No documento protocolado no Gaeco, o vereador Marcos Papa elencou as investigações realizadas por ele na Câmara, por meio de CEE (Comissão Especial de Estudos) e CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), que comprovaram descumprimentos contratuais por parte do Consórcio PróUrbano e a omissão da prefeitura na gestão anterior. De acordo com o parlamentar, uma apuração antiga e que ainda não recebeu atenção acurada se dá por uma gravíssima irregularidade: a exploração de receitas acessórias no contrato de concessão de transporte coletivo.
“Não houve ainda apuração de responsabilidades pessoais e apontamento de práticas que resultem em infrações por atos de improbidade administrativa, infração à Lei Anticorrupção por parte das empresas, e muito menos investigação na seara criminal sobre pessoas que lesaram os cofres públicos, seja pela inexecução contratual, falta de investimentos, e principalmente pela permissibilidade de exploração econômica sem prévia observância de requisitos mínimos legais”, argumentou.
Marcos Papa voltou a enaltecer que houve omissão de receitas alternativas com fortíssimos indícios de subfaturamento, cujos valores poderiam servir para abater o preço da tarifa de ônibus ou aprimorar os investimentos. “O inquérito parlamentar na CPI nós já fizemos, denunciamos ao Ministério Público Estadual, que fez toda essa investigação e chegou a essa conclusão, agora é crime, é lavagem de dinheiro, é desvio de dinheiro público, é enriquecimento ilícito. Queremos o dinheiro que roubaram de Ribeirão Preto de volta porque está na hora de reconstruirmos a nossa cidade”, frisou.
Na representação, o vereador informou que a apuração foi comunicada ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ao Ministério Público de Contas. “Conforme confessado por diretores da Transerp, as empresa integrantes do PróUrbano se beneficiavam financeiramente com a assunção da Mídia Pull posto que deixava de dar manutenção nos abrigos e ao que consta não realizava novos abrigos, deixando de cumprir por si obrigação advinda do contrato de concessão”, observou. E acrescentou: “Houve aqui, além de omissão de receitas, o enriquecimento ilícito tanto do consórcio concessionário quanto da empresa terceira ilicitamente autorizada a explorar publicidade”.
Subfaturamento
Além de anexos, a representação protocolada no Gaeco apresenta trechos do relatório final da CPI do Transporte, datado de 2013, quando Marcos Papa era relator da comissão. Um dos trechos destaca que, na época, a Mídia Pull promovia anúncios publicitários em circuitos, que cada circuito era dotado de 25 faces, sendo o custo unitário de R$ 56,9 mil/mês.
Considerando a existência de 830 abrigos de ônibus, na época, ou 2.490 faces, a receita com publicidade, no período de 18 meses, foi estimada em torno de R$ 102 milhões. Se for considerado o cenário de 440 abrigos ou 1.320 faces a arrecadação com publicidade teria que ter girado em R$ 54,3 milhões – faturamento mensal entre R$ 3 milhões e R$ 5,6 milhões.
Com base em recentes pesquisas de mercado, Marcos Papa acredita que Ribeirão Preto deixou de arrecadar, pelo menos, R$ 50 milhões nos últimos quatro anos – R$ 12 milhões/ano. A autorização que Marco Antônio deu à PróUrbano ilegalmente durante a primeira CPI do Transporte foi anulada, no dia 27 de novembro, pelo secretário de Administração Ângelo Roberto Pessini Júnior. Durante coletiva de imprensa, no mês passado, Marcos Papa frisou que a autorização era “ilegal, imoral e cruel” uma vez que prejudicou os usuários do transporte.
Ainda de acordo com o documento, ao longo da primeira CPI do Transporte, Marcos Papa oficiou o Ministério Público duas vezes. Na Promotoria do Consumidor, a apuração foi arquivada rapidamente sem resultar em consequências. Já na Promotoria da Cidadania, as informações da comissão, seguida de investigação, resultaram em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que não foi homologado pelo Conselho Superior do MP, mas que gerou uma Ação Civil Pública, que ainda tramita na Justiça.
Na época, a CPI apurou que o PróUrbano descumpria 22 das 40 cláusulas contratuais – quase todos os pontos da ação são alvo da judicialização. Outra ação que envolve o consórcio refere-se à suspensão do pagamento da taxa de gerenciamento prevista em contrato. Em depoimento à CPI do Transporte, esse ano, o diretor da concessionária admitiu ter mentido para a Justiça alegando “bitributação” com o objetivo de “dar fôlego ao caixa” do PróUrbano. Por causa da liminar obtida, desde o ano passado, o consórcio só recolhe o ISS.
Multas aplicadas
Em diligência na Central de Monitoramento do transporte coletivo, na semana passada, a CPI do Transporte, que se encontra em fase final, revelou que a Transerp aplicou 134 multas no PróUrbano, nos últimos oito meses, por diversos descumprimentos contratuais, como atraso do ônibus ou mudança de itinerário.
Durante a visita, o vereador Marcos Papa deu uma série de sugestões ao superintendente da Transerp com o objetivo de melhorar o sistema do transporte coletivo. No início dessa semana, a prefeitura anunciou que dois terminais que integram a Estação Catedral serão entregues à população, nos próximos meses. Os terminais terão que passar por adequações uma vez que o PróUrbano não seguiu à risca o projeto original.
A representação foi divulgada pela jornal A Cidade e no site da Câmara de Ribeirão Preto:
