Após requerimento investigativo para acompanhar o uso de recursos dos depósitos judiciais por parte da prefeitura, o vereador Marcos Papa protocolou uma representação junto ao Ministério Público Estadual para apuração de ilegalidade na ação da prefeitura que, segundo ele, é caracterizadora de ato de improbidade administrativa. Antes disso, o Papa havia tentado instalar uma Comissão Especial de Estudos para avaliar o tema, o que foi rejeitado pela base da Prefeita. “Mesmo com todas a limitações, consegui levantar uma série de problemas e estas irregularidades devem ser combatidas na Justiça”, comenta Papa.
No documento, o vereador aponta o desrespeito à Lei Municipal 13.629/2015, a qual trata do polêmico tema dos depósitos judiciais para a recomposição do caixa das Fazendas Públicas, autoriza a prefeitura a utilizar os recursos financeiros desses depósitos para quitar dívidas do município. Entretanto, a lei exige uma prioridade de pagamentos que foi desrespeitada pelo Executivo.
A prefeita usou R$ 29.756.868,43 para quitar dívidas referentes à previdência, quando deveria ter, antes disso, liquidado os valores de precatórios judiciais, dívida pública fundada e despesas de capital, para só depois disso, voltar os valores para a recomposição de pagamento e equilíbrio atuarial dos fundos de previdência. A representação denuncia que, o grande montante foi destinado ao pagamento de dívida causada pelo rombo da malfadada operação de saque ilegal de R$ 40 milhões do IPM, que obrigou o município a restituir prejuízos de R$ 19 milhões. “Para se ver livre de dívidas contraídas ilegalmente, a Sra. Prefeita faz pagamentos de forma irregular com base em recursos que não poderiam ser destinados para fins previdenciários”, alerta Papa.
O vereador explica que protocolou a representação junto ao MPE, acompanhado das respostas a dois requerimentos, que demonstram o uso ilegal dos recursos dos depósitos judiciais. “A prefeita Darcy depois de praticar pedaladas, desfalcar o dinheiro dos aposentados e deixar Ribeirão uma terra arrasada, volta a promover gastos irregulares. Agora deve responder por mais esta improbidade administrativa”, destaca.
