“O plano de adequação do transporte público prejudica os usuários do sistema e os motoristas”. A afirmação é do vereador Marcos Papa (Cidadania) e consta em um ofício enviado, nesta segunda-feira (13), ao Governo Duarte Nogueira. O documento elenca os pontos negativos do plano e faz ressalva ao único item que Papa considera positivo.
O vereador, que já presidiu uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, iniciou o ofício enfatizando que, há 115 dias, repete “que a Prefeitura tem sido complacente com essas lotações nos ônibus e vans do nosso sistema público de transporte, expondo nossa população ao risco de contaminação e morte”.
Marcos Papa acrescentou: “A Transerp sabe quantos passageiros estão embarcando em cada ônibus, em cada linha e em cada horário. Sabe, mas não determina o controle da quantidade de passageiros, sob o silêncio indesculpável da Secretaria de Administração, a gestora desse contrato de concessão”.
Para o parlamentar, a Prefeitura está apresentando, por meio da Transerp, um rascunho ao invés de estudos, assinados por autoridades, que embasem uma possível decisão de socorrer financeiramente o Consórcio PróUrbano para que o sistema opera com a quantidade necessária de veículos de modo a impedir aglomerações nos horários de pico.
“Esse estudo, aliás, deveria estar permanentemente atualizado pela Secretaria de Administração. A Secretaria Municipal de Administração, a Transerp e a Prefeitura como um todo descumprem o contrato de concessão ao não publicar os estudos e auditorias da contabilidade das empresas como determina o contrato”, frisou o vereador.
76% da frota não resolve
Marcos Papa, que na última semana voltou a acionar a Justiça para que 100% da frota volte a circular em Ribeirão Preto, ainda emendou no ofício: “A cidade não conhece esses números. A atual administração os esconde por que? Aumentar a frota em operação de 63% para 76% não acaba com as aglomerações. O Plano deveria prever 100% da frota em circulação atendendo a 50% da capacidade por veículo”.
Para o vereador, os números de passageiros por modelo de ônibus não batem com os alegados 50%. “Pelo plano apresentado, os horários de pico continuarão expondo a vida dos usuários. As propostas 3 e 4 para compensação ao PróUrbano chegam a ser bizarras, desrespeitam e prejudicam a população que realmente necessita de transporte público ao cogitar que nenhum ônibus circule entre as 10h e as 15h; que nenhum ônibus circule depois das 22h; que nenhum ônibus circule aos domingos e feriados; estão propondo remanejamentos de horários e não ampliações na frota”, atacou.
Papa defende que não se pode restringir o embarque de idosos e crianças porque muitos desses dependem do transporte público até mesmo para ir até uma unidade de saúde e burocratizar exigindo justificativa formal só gerará transtornos e brigas com os motoristas.
“Por mais que todos estejamos obrigados a usar máscara em locais públicos e no transporte público, querer que os motoristas proíbam o embarque de passageiros sem máscara é, no mínimo, complexo. Temos recebido fotos de usuários com a máscara no queixo ou pendurada na orelha dentro dos ônibus”, ponderou o parlamentar.
Antes tarde do que nunca
Autor da Lei n° 14.417/19, que obriga o PróUrbano a higienizar e desinsetizar a frota do transporte público, Marcos Papa ressaltou que “há meses brigo pela higienização dos ônibus e disponibilização de álcool em gel ou sabonete líquido para os usuários do sistema. A Transerp está defendendo isso agora, depois de 115 dias do início da pandemia. Antes tarde do que nunca, mas é, no mínimo, de se lamentar a demora”.
A Prefeitura entrou com uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado) para que a lei seja considerada nula. O Tribunal ainda não julgou o caso. “A Transerp está defendo repassar dinheiro da Secretaria Municipal de Saúde para o Consórcio PróUrbano garantir a continuidade e ampliação do transporte público. Tenho dúvidas até mesmo sobre a legalidade dessa fonte de custeio”, enalteceu.
Por fim, o vereador afirmou que o único ponto positivo do plano de adequação é proibir pagamento em dinheiro, desde que realmente mantenham abertos todos os postos de atendimento para recarga dos cartões eletrônicos.
“Digo isso porque deveria ser de ciência de todos que negar receber dinheiro, desde que moeda nacional, é, para além de contravenção penal, negar vigência ao artigo 39, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor. Essa proibição deve ocorrer somente entre motorista e passageiro, mas cada terminal deve ter um ponto de recarga eficiente, que atenda a recarga de cartões de forma eficaz, devidamente higienizado com controle de aglomerações em eventuais filas”, finalizou Marcos Papa.
Nova briga judicial
Na última terça (7), Marcos Papa ingressou no TJ-SP (Tribunal de Justiça) com um novo mandado de segurança coletivo, por meio de seu partido, o Cidadania. Desta vez, Papa pleiteia o aumento da quantidade de veículos do transporte público em Ribeirão de modo a assegurar a devida segurança sanitária e eficiência na prestação do serviço.
Papa pede liminar favorável até o julgamento definitivo da ação ou até que perdurem as políticas de isolamento e afastamento social para controle pandêmico e de natureza sanitária, com estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento.
Na ação, Papa destaca que a Justiça de Ribeirão Preto acatou pedido do Ministério Público e determinou o aumento da frota, no início da pandemia, mas que a liminar foi derrubada no Tribunal de Justiça, após recurso da Prefeitura. O desembargador Reinaldo Miluzzi, do TJ, deferiu o pedido da Prefeitura alegando que o “aumento da frota poderia incentivar a circulação de pessoas no município”.
Além de destacar estudo recente da Unesp, que aponta que o surto causado pela pandemia da Covid-19 ainda irá ocorrer no interior de São Paulo, o vereador Marcos Papa ainda frisou no novo mandado de segurança coletivo que “há uma flagrante inconstitucionalidade de segregação na decisão ora combatida”.
“Não há lockdown no município. Não há política de restrição de circulação de pessoas na cidade – apenas do funcionamento dos serviços tidos como não essenciais – sendo que autorizar a aglomeração de usuários para que não haja incentivo é permitir que aqueles proprietários de veículos circulem livremente em segurança, enquanto aqueles que utilizam o transporte coletivo por extrema necessidade se encontram em derradeira situação de vulnerabilidade”, ressaltou.
Leia também:
