Em vigor desde outubro de 2019, a Lei n° 14.409, de autoria do vereador Marcos Papa, deu luz a uma série de contratos firmados pela Prefeitura de Ribeirão Preto devido a pandemia do Coronavírus. Dentre eles, o contrato que está na mira do Ministério Público e da Câmara, que trata da locação de ambulâncias por R$ 1,1 milhão.
A Lei Municipal obriga a Prefeitura a publicar em seu site oficial (Transparência/Licitações) todos os processos de dispensa de licitação, desde o termo de referência contendo todas as informações referentes ao serviço que será prestado até a justificativa fundamentada para a contratação por dispensa de licitação. O objetivo de Marcos Papa é dar mais transparência à administração pública e a utilização dos recursos públicos.
Até esta sexta-feira, dia 24 de abril, o site da Prefeitura informa a formalização de 70 contratos com dispensa de licitação. Locação de equipamentos médicos, aquisição de máscaras, aquisição de medicamentos, álcool em gel 70% e tendas climatizadas para prevenção e controle do Covid-19 são alguns desses contratos.
“Obviamente quando propusemos o então projeto não sabíamos que o mundo enfrentaria uma pandemia e que muitos contratos teriam que ser feitos com dispensa de licitação devido a urgência, mas é mais um exemplo de que o nosso mandato trabalha há muito tempo para tornar nossa cidade mais transparente e justa”, frisou Papa.
Porém, o vereador não descarta acionar o Ministério Público caso a Prefeitura continue cumprindo a lei de forma parcial. Isso porque a própria legislação deu prazo de 90 dias – a contar de 21 de outubro de 2019 – para que a administração publicasse as dispensas de licitação realizadas nos últimos cinco anos. Até hoje, o site oficial apresenta somente as dispensas de licitação realizadas em 2019 e 2020.
No início desse mês, Papa cobrou publicamente a Prefeitura para que haja mais transparência nos contratos públicos até mesmo em situações de emergência. A manifestação ocorreu após o Comitê Municipal de Transparência, constituído por 15 entidades representativas de Ribeirão Preto, apontar falhas da Prefeitura no cumprimento da Lei n° 14.409/19 e também da Lei de Acesso à Informação n° 12.527/11.
“Vivemos um momento delicadíssimo com essa pandemia e precisamos somar esforços pelo bem da população, mas é obrigação da administração ser transparente em tudo o que diz respeito ao dinheiro público sempre. A Prefeitura não pode deixar de especificar dados dos contratos previstos na lei e nem deixar de publicar as dispensas de licitação de 2015, 2016, 2017 e 2018”, enfatizou.
