A Justiça de Ribeirão Preto negou liminar ao pedido do vereador Marcos Papa (Cidadania) para que a última parcela do repasse milionário que a Prefeitura está fazendo ao Consórcio PróUrbano seja reservada para pagamento do 13° salário dos motoristas. Porém, na decisão, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo alerta a concessionária para o cumprimento da Lei n° 14.571, que autorizou o repasse de R$ 17 milhões justamente para atender o custo operacional do serviço. A advertência surtiu efeito, segundo Papa, porque o PróUrbano pagou a primeira parcela do 13° dos motoristas.
“Com efeito é da competência da Justiça do Trabalho (art.114, IX, CF) processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. No entanto, ainda que por via transversa a pretensão cautelar reflita nos direitos remuneratórios dos empregados (motoristas), das empresas de ônibus que constituem o Consórcio PróUrbano, não se pode olvidar que o escopo da lei que autorizou o repasse financeiro é atender o custo operacional do serviço, compreendendo aqueles referentes à mão de obra e encargos”, ressaltou Lucilene, juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.
Ainda na decisão a magistrada adverte que “a responsabilidade desse gerenciamento é da empresa de transporte, de modo que neste momento não é dado ao Judiciário qualquer interferência, ressalvando-se, porém, que o descumprimento dessa cláusula, poderá, em tese, na fase do julgamento, constituir em desvio da finalidade”.
Chantagem
Papa acionou a Justiça, no início de novembro, após o PróUrbano divulgar nota à imprensa alegando déficit de R$ 56,7 milhões, risco de colapso e falta de dinheiro para pagar o 13° salário dos motoristas, caso não recebesse novo subsídio. Papa classificou a nota como chantagem, acionou a Justiça, por meio de Ação Popular, pedindo que a última parcela de R$ 2 milhões fosse reservada para pagamento do benefício da categoria e propôs a convocação do secretário de Administração para prestar esclarecimentos à Câmara.
A sabatina com o secretário André Almeida Morais ocorrerá na terça-feira, dia 14, às 16h30, no plenário da Câmara. A Secretaria de Administração é a gestora do contrato de transporte público, que é fiscalizado pela Transerp. Papa quer que o secretário explique os valores repassados, em 2021, ao Consórcio PróUrbano à título de reequilíbrio econômico-financeiro e a nota enviada pela concessionária à imprensa sobre novo risco de colapso.
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