Provocada pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, que é presidida pelo vereador Marcos Papa (Rede), a Prefeitura de Ribeirão Preto cancelou, na manhã desta sexta-feira (27), a exploração de publicidade nos abrigos de pontos de ônibus.
Ilegal, a autorização expedida pelo governo Dárcy Vera ao Consórcio PróUrbano pode ter lesado os cofres públicos em quase R$ 50 milhões nos últimos quatro anos, segundo Marcos Papa. O serviço foi terceirizado pelo PróUrbano para a empresa Mídia Pulll, assim como a manutenção dos pontos e a construção de 20 abrigos por ano.
“Há quatro anos espero por esse dia, no qual a administração municipal reconhece a ilegalidade de atos praticados pelo secretário da Administração da gestão passada com anuência da chefe do Executivo. Não por outra razão, no relatório final que fiz na ação de cassação do mandato dela afirmei tratar-se da chefe de uma organização criminosa”, frisou.
Durante coletiva de imprensa, o secretário de Administração Ângelo Roberto Pessini Júnior enfatizou que a autorização expedida pelo governo anterior em 2014 infringe o artigo 25 da Lei Cidade Limpa, que a veiculação de anúncios publicitários em mobiliário urbano será feita nos termos estabelecidos em lei específica de iniciativa do Executivo.
“Nos estudos que vieram sendo desenvolvidos pelo vereador Marcos Papa e também na comissão que nós criamos no âmbito da Administração e da Transerp foram levantadas algumas inconsistências. O contrato previa que a concessionária poderia explorar fontes alternativas de receitas como publicidade desde que observada à legislação municipal. Mobiliário urbano é bem público. Não havia e não existe uma lei específica que diz respeito a exploração do mobiliário urbano”, enfatizou.
Além de ressaltar que o “Poder Público pode anular e revisitar todos os seus atos” e que foi dado direito de ampla defesa tanto para o PróUrbano como para a Mídia Pull, Pessini Jr defendeu a abertura de um processo de licitação para exploração da publicidade nos abrigos.
“Não podemos tratar a exploração da publicidade como um serviço meramente acessório da concessão. Estamos diante de uma subcontratação de deveria no mínimo ser autorizada pelo Poder Público”, destacou.
Desvio e crueldade
Para Marcos Papa, foram desviados cerca de R$ 12 milhões por ano com a exploração irregular. “Quando iniciamos as investigações, o site da Mídia Pull em São Paulo, e isso está bem consignado na representação que movemos junto ao Ministério Público, apontava para uma possibilidade de arrecadação de R$ 50 milhões. Posteriormente conversando com especialistas de mercado fomos informados de que esse valor poderia estar hoje na casa de R$ 12 milhões podendo chegar a R$ 20 milhões por ano desde que se democratizassem esses espaços”, contou.
O presidente da CPI do Transporte classificou a autorização emitida pelo governo Dárcy como “ilegal, imoral e cruel”. “Ribeirão Preto tem hoje em torno de 2,7 mil pontos de ônibus, apenas entre 500 e 700 com banco e cobertura. Ou seja, esse desvio de dinheiro resultou em uma crueldade praticada pelo Poder Público, que é privar a população, os usuários do transporte coletivo, de pontos de ônibus adequados a serem humanos com bancos e abrigos e não esse espetinho que nós tristemente assistimos em Ribeirão”, atacou.
Ainda segundo o vereador, ao anular a autorização de exploração de publicidade nos abrigos dos ônibus a prefeitura também paralisa outro desvio. “Essas empresas não vêm recolhendo ISS em Ribeirão Preto. O serviço de publicidade vem sendo feito em nossa cidade, mas as notas fiscais são tiradas em unidades dessas empresas fora de Ribeirão”, explicou.
Crédito das fotos: Nicholas Vasconcelos/Comunicação da Câmara[/caption]
Passagens mais baratas
Papa sugeriu à administração que, após enviar projeto de lei à Câmara para legalizar a exploração de publicidade nos abrigos, realize um processo licitatório inspirado no que foi realizado em São Paulo, que garante comodidade aos usuários e recursos para o município.
“Esse recurso pode tanto baratear o preço da tarifa como ser aplicado em melhorias do transporte coletivo ou a municipalidade atender as necessidades da cidade. Como nós sabemos os nossos cofres estão apertados, a cidade passa por um processo de recuperação de uma ruina financeira, caos administrativo e sucateamento”, avaliou.
O vereador também lembrou que, em meados desse ano, a CPI do Transporte convocou Pessini Júnior e o secretário dos Negócios Jurídicos, Alexsandro Fonseca Ferreira, que, na época, já havia afirmado considerar a autorização ilegal.
“Eles reconheceram essas ilegalidades e aprofundaram os estudos a ponto de poder fazer essa afirmação categórica nessa manhã, depois de ter dado direito da ampla defesa aos interessados. Hoje marca um ponto final nessas delinquências praticadas pela administração anterior e agora iniciando uma fase de transparência, de defesa do interesse público e de reconhecimento dessa ilegalidade vamos conferir quando as licitações entrarem para praça o quanto realmente é esse valor. Eu parabenizo a administração por avançar nessas investigações”, frisou.
Ressarcimento dos cofres
De acordo com o secretário da Administração, a prefeitura deve acionar a Justiça para ressarcir os cofres públicos se confirmar prejuízo na verificação que realizará referente à atividade econômica do serviço de exploração de publicidade.
Por fim, Marcos Papa declarou que a Secretaria de Administração e a CPI do Transporte estão investigando indícios de mais ilegalidades cometidas pelo PróUrbano na exploração de comércio nos terminais de ônibus.
“Esse trabalho começou em 2013, quando instalamos a primeira CPI da qual fui relator e agora fazendo a segunda CPI, onde fomos mais a fundo. Infelizmente mesmo a concessionária não cumprindo 22 das 40 cláusulas do contrato, a administração anterior fazia aditamentos de prazos. E é por isso que eu afirmava que a ex-prefeita se comportava como sócia das empresas do transporte e não como chefe do Executivo, que deve proteger os direitos da população”, concluiu.
