Seguindo parecer técnico da Coordenadoria Jurídica, a Câmara de Ribeirão Preto questionará oficialmente o prefeito Duarte Nogueira sobre o descumprimento do Decreto Legislativo – proposto pelo vereador Marcos Papa (Cidadania) e aprovado por unanimidade – que suspendeu os efeitos do Decreto Executivo n° 26/21, que autorizou o aumento da tarifa de ônibus. Papa havia cobrado uma atitude da Câmara diante da “tratorada” do prefeito e chegou a sugerir abertura de Comissão Processante.
A informação do requerimento oficial foi divulgada por Papa durante a sessão da Câmara da última terça-feira, dia 22 de fevereiro. O vereador afirmou que sua assessoria jurídica participará da elaboração do requerimento e convidou todos os vereadores a assinarem o documento. Papa ainda enfatizou esperar uma resposta objetiva por parte da Prefeitura e não as rotineiras “respostas indecorosas”.
Paralelamente, Papa afirmou que enviará ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis. “A Coordenadoria Jurídica reconhece que o prefeito está transgredindo ao descumprir o nosso Decreto Legislativo, que está vigendo. O prefeito poderia ter movido uma ADIn, mas não moveu. No nosso entendimento ele está incorrendo numa ilegalidade. Porque não foi revogada, nem reformada a decisão do Tribunal de Justiça que proibiu o prefeito de aumentar a tarifa. Então o prefeito exorbitou, sim”, frisou.
O parlamentar ainda acrescentou: “O que não podemos admitir, como um dos poderes dessa cidade, é que se houve outros vereadores em outros tempos que desonraram essa Casa de Leis, esses vereadores não estão aqui. Deu muito trabalho começar essa limpeza, agora não vai ser essa Administração que vai desrespeitar essa Casa. Exigimos respeito, não pode o prefeito tratorar a Câmara e acintosamente cobrar R$ 5 da passagem de ônibus sendo que o decreto ele já não vale mais”.
