O Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar o descumprimento da Lei do Olhômetro, legislação n° 14.020/2017, que obriga a Prefeitura de Ribeirão Preto a divulgar no site oficial do município relatórios de vistorias realizadas em viadutos e pontes.
O inquérito é fruto de uma representação movida pelo vereador Marcos Papa (Rede), autor da lei que está sendo descumprida pela administração, desde julho de 2017, contrariando, inclusive, determinação do Tribunal de Justiça (TJ-SP) – de abril de 2018.
Aberto em maio pelo promotor Wanderley Trindade, o inquérito destaca que a representação de Papa aponta omissão do governo na fiscalização e manutenção dos equipamentos públicos, consequentemente risco de danos e acidentes fatais.
Essa semana, o promotor comunicou oficialmente o vereador sobre a abertura do inquérito e deu prazo de 60 dias para a Prefeitura “prestar informações sobre a referida omissão, bem como a regularização dos relatórios das vistorias, esclarecendo sobre necessidades de reparos, fundamentando em laudos técnicos”.
