Após receber documentos enviados pela prefeitura ao Ministério Público, o vereador Marcos Papa analisa como confirmadas as suspeitas de irregularidades nos pagamentos realizados pela prefeitura com o uso de depósitos judiciais e que essas foram cometidas para priorizar pagamentos dos honorários advocatícios à advogada do Sindicato dos Servidores Municipais, Maria Zuely Librandi. Os documentos, enviados ao vereador, fazem parte da investigação do MP, que teve como ponto de partida uma representação de Papa, feita em agosto de 2016, sobre o descumprimento da ordem de prioridades exigidas na Lei Municipal 13.629/2015 por parte do Executivo.
Para o vereador, esta é a prova de que a prefeitura priorizou o pagamento dos honorários advocatícios, em detrimento de liquidar os valores de precatórios judiciais, dívida pública fundada e despesas de capital. O documento base que originou a representação de Papa mostrava que a prefeita usou R$ 29.7mi para quitar dívidas referentes à previdência. Os dados enviados ao MP mostram que, nos meses de novembro e dezembro de 2015, foram pagos R$ 971 mil, referentes à Dívida Fundada Honorários. “É nítido que houve dolo em priorizar esses pagamentos à ex-advogada do sindicato, conforme a própria Operação Sevandija mostrou”, afirma Papa.
De acordo com Papa, está configurado o descumprimento da lei e, consequentemente, a configuração de ato de improbidade administrativa pelo governo Dárcy. Em sua resposta, Papa solicita ao promotor que realize audiência com os técnicos e o novo Secretário da Fazenda para corrigir da aplicação da legislação. “É muito importante que o novo governo esteja ciente de tamanha irregularidade cometida na gestão anterior para que não corra o risco de dar continuidade a um malfeito”, comenta Papa.
Representação de Depósitos Judiciais
Após requerimento investigativo para acompanhar o uso de recursos dos depósitos judiciais por parte da prefeitura, o vereador Marcos Papa protocolou, em agosto do ano passado, uma representação junto ao Ministério Público Estadual para apuração de ilegalidade na ação da prefeitura caracterizada de ato de improbidade administrativa. No documento, o vereador aponta o desrespeito à Lei Municipal 13.629/2015, a qual trata do polêmico tema dos depósitos judiciais para a recomposição do caixa das Fazendas Públicas. A Lei autoriza a prefeitura a utilizar os recursos financeiros desses depósitos para quitar dívidas do município. Entretanto, a exige uma prioridade de pagamentos que foi desrespeitada pelo Executivo. Após a representação do vereador, o promotor público abriu uma investigação para apurar a denúncia.
