A reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, realizada na última quinta-feira (11), na Sala de Comissões da Câmara, trouxe à tona revelações polêmicas envolvendo o contrato de concessão do transporte público em Ribeirão Preto.
Em depoimento à CPI, o secretário dos Negócios Jurídicos, Alexsandro Fonseca Ferreira, afirmou que é “irregular” a atual exploração de publicidade em abrigos de pontos de ônibus. Isso porque o governo Dárcy Vera autorizou o Consórcio PróUrbano a explorar o serviço – que foi quarteirizado para uma empresa de São Paulo – sem que fosse feita uma licitação.
Há quatro anos, a exploração irregular é atacada pelo vereador Marcos Papa (Rede), presidente da CPI do Transporte.
E mais. Para o secretário dos Negócios Jurídicos, a publicidade não se enquadra em “receita acessória”, como alega o consórcio, e precisa ser licitada pela administração para que outras empresas participem da disputa. Ferreira informou ter enviado um parecer ao secretário de Administração, Ângelo Roberto Pessini Júnior, manifestando-se pela anulação da autorização.
Outra revelação feita por Ferreira é que a prefeitura deve ingressar na Justiça para ressarcir os cofres públicos referente à exploração irregular realizada nos últimos anos. Apesar de o PróUrbano declarar que a arrecadação com publicidade gira em torno de R$ 600 mil/ano, estudos feitos por Marcos Papa indicam que a receita pode chegar a R$ 20 milhões/ano.
“Há quatro anos, venho apontando essa ilegalidade, que foi confirmada hoje. Trata-se de evasão de divisas. Não se sabe onde foi parar a receita obtida com a exploração de publicidade todos esses anos. Felizmente o atual governo está tendo esse posicionamento de defender a anulação da autorização para que o serviço seja licitado. Sabemos o quanto a nossa cidade já foi prejudicada pelo desgoverno”, enfatizou Papa.
O presidente da comissão de inquérito ainda acrescentou: “São Paulo arrecada uma fortuna com a exploração de publicidade nos abrigos de pontos de ônibus e esse recurso pode ser investido em melhorias para os munícipes”.
Fiscalização tributária
E as revelações não pararam por ai. Também em depoimento à CPI do Transporte, o secretário da Fazenda, Manoel Jesus Gonçalves, e o diretor de tributos mobiliários, Hamilton Iamamulla, informaram que a fiscais fanzendários estão fiscalizando as receitas do PróUrbano. Um dos objetivos é saber se não estaria ocorrendo sonegação de tributos, por meio de um pagamento a menos de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – que é crime.
O presidente da CPI denunciou que não é oferecida nota fiscal aos usuários do transporte público no momento da recarga do cartão. A constatação ocorreu quando Papa foi pessoalmente recarregar seu cartão de usuário para fiscalizar o sistema.
Gonçalves também informou que a prefeitura deve, atualmente, R$ 4,6 milhões ao consórcio devido a atrasos no subsídio do passe-livre (transporte gratuito para estudantes) e que pretende parcelar a dívida em 25 vezes, por meio de compensação no ISS. Um projeto de lei propondo o parcelamento deve ser enviado à Câmara nos próximos dias.
Ainda de acordo com o secretário da Fazenda, as empresas que compõem o PróUrbano recolhem, por mês, menos de R$ 200 mil para os cofres da prefeitura, enquanto que a administração desembolsa R$ 900 mil/mês com o passe-livre. Os valores chamaram a atenção dos vereadores que defenderam um pente-fino ainda maior por parte do governo.
“O ribeirão-pretano paga uma tarifa correspondente a das grandes cidades, mas não tem um serviço com a qualidade que merece. Seguiremos fiscalizando o transporte coletivo para que o sistema seja convidativo a todos”, concluiu Papa.
