A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte apresentou, na última quinta-feira, dia 12 de julho, na Sala das Comissões da Câmara de Ribeirão Preto, o relatório final das investigações envolvendo o contrato de concessão do transporte público. Durante coletiva de imprensa, a Comissão de Inquérito, presidida pelo vereador Marcos Papa (Rede), posicionou-se contrária ao aumento da tarifa de ônibus – que hoje é de R$ 3,95 -, mas voltou a defender uma auditoria por parte do Legislativo.
Para Marcos Papa, a tarifa deve ser barateada diante do serviço que é oferecido aos usuários do transporte público, da contabilização das receitas acessórias e dos descumprimentos envolvendo o Consórcio PróUrbano, como o não pagamento da taxa de gerenciamento e a redução do número de pontos de recarga.
Assinado por todos os membros da CPI do Transporte – Marcos Papa (presidente), Paulo Modas (relator), Jean Coraucci, Alessandro Maraca e André Trindade – e aprovado em plenário, o relatório final será encaminhado, para as devidas providências, ao Ministério Público Estadual, ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), ao Ministério Público de Contas do Estado, a Transerp e a Prefeitura de Ribeirão Preto.
“O relatório será encaminhado às instâncias do Poder Judiciário para as providências cabíveis. Espero que a Prefeitura também haja com base na Lei Anticorrupção, que investigue se foi dada autorização ilegal para alguém e esse alguém enriqueceu com dinheiro público”, frisou Marcos Papa referindo-se a duas explorações ilegais: publicidade em abrigos de pontos de ônibus e cantinas em terminais.
O presidente da CPI do Transporte ainda acrescentou: “A prefeitura pode intervir nas empresas. Há uma ação civil pública tramitando. Por conta da primeira CPI do Transporte houve a pretensão de se fazer um Termo de Ajustamento de Conduta que foi descumprido tanto pela Prefeitura quanto pelo ProUrbano, razão pela qual o Conselho Superior do Ministério Público não homologou o TAC e determinou a reabertura do inquérito que hoje é um ação civil pública. Esse relatório instruirá essa ação”.
Dentre as principais conquistas da CPI do Transporte, criada em fevereiro de 2017, estão o cancelamento da autorização ilegal que o governo Dárcy Vera havia dado ao PróUrbano para exploração de publicidade nos abrigos dos pontos de ônibus – serviço que foi quarteirizado para empresa Mídia Pull, de São Paulo -, e a ordem de desocupação que a Administração deu ao Consórcio, que explora comércio ilegal em terminais, por meio de cantinas.
Auditoria no Legislativo
A CPI quer que a Câmara contrate uma consultoria para auditar a planilha de custos do PróUrbano – que já pediu reajuste na tarifa. O percentual ainda não foi divulgado, mas o pedido do Consórcio está sendo analisado pela Transerp/Prefeitura e tem como base previsão contratual que permite revisão tarifária, anualmente, no mês de julho.
“A Câmara vem economizando dinheiro e encaminhando essa economia para entidades beneficentes e isso é muito louvável. Porém, diante do quadro de calamidade no qual se encontra o transporte público em Ribeirão é hora de a Câmara ter opinião própria. A Câmara vem acreditando no que a prefeitura diz e no que a empresa diz. A Mesa Direta tem oportunidade histórica de contratar uma consultoria para auditar a planilha de custos e o sistema como um todo”, ressaltou Marcos Papa.
O presidente da CPI ainda acrescentou: “Se nós somos fiscais do Poder Executivo e se os vereadores não são técnicos, porque não a Câmara contratar uma auditoria? Se a própria prefeitura, que tem 10 mil funcionários na ativa, não tem um corpo técnico qualificado para dar um veredicto se o PróUrbano cumpriu ou não cumpriu a outorga, eu entendo que a Câmara tem que ser cuidadosa em dar uma opinião. Tenho imunidade parlamentar para dar a minha opinião, eu entendo que a PróUrbano não cumpriu a outorga. Não estou fazendo uma acusação, é a opinião desse parlamentar, mas quero que a Câmara tenha opinião própria e possa, sim, dizer através de uma auditoria competente se o sistema de transporte público atende as necessidades da população e merece reajuste ou não”.
Transparência e respeito aos usuários
Marcos Papa voltou a exigir transparência da Transerp, através da publicação da planilha de custos do PróUrbano no site da prefeitura. O presidente da CPI ainda criticou a Transerp por não estar cumprindo uma lei municipal de sua autoria que determina que todas as reclamações e sugestões dos usuários devem ser publicadas no site da prefeitura com as devidas respostas.
A CPI defende que o serviço de 0800 do transporte público deva ser administrado pela Transerp e não pelo PróUrbano, como é até hoje, e que essa transferência, que seria mais um elemento para baratear a tarifa, deva constar na revisão do contrato que legalmente pode ser feita pela administração esse ano – quando o contrato com o consórcio completa cinco anos.
“Em diligência na Transerp, a CPI verificou que as reclamações são atendidas pelo PróUrbano. Isso é uma desfaçatez, é um escândalo. Como pode a empresa concessionária receber as ligações que são feitas pelo serviço mal prestado por ela? Isso não tem o menor cabimento. O gênio que colocou isso no contrato foi um gênio do mal, agiu de maneira a lesar o usuário do transporte coletivo. Como pode a Prefeitura abrir mão de um serviço para que a própria concessionária se fiscalize? É o suprassumo do absurdo”, enfatizou.
Marcos Papa ainda emendou: “Por isso que as estatísticas não batem. Eles apresentam números de que os índices de reclamação são pequeníssimos e as reclamações nos gabinetes, por e-mails e nos contatos com os vereadores são gigantescas. Nunca vão bater. A Prefeitura precisa corrigir isso imediatamente e agora em julho, quando completa cinco anos desse contrato, há uma cláusula que permite a revisão das cláusulas contratuais. Então que a prefeitura reveja isso, tire do contrato da PróUrbano essa obrigação e tirando da PróUrbano essa obrigação é mais um competente para se rever o preço da tarifa”.
Taxa de gerenciamento
O relatório ressalta também que o PróUrbano não paga a taxa de gerenciamento prevista em contrato e que a dívida hoje com a Transerp gira em torno de R$ 5 milhões. Em depoimento à CPI, o representante do Consórcio confessou ter acionado à Justiça alegando “bitributação” para dar “fôlego” ao próprio caixa. A Justiça de Ribeirão Preto negou o pedido do Consórcio, mas o TJ-SP (Tribunal de Justiça) concedeu a liminar, em junho de 2016, e, desde então, o pagamento de cerca de R$ 200 mil/mês está suspenso.
“Relembrando que o responsável pelo Consórcio questionado oficialmente nesta CPI ironicamente disse que tomou essa atitude para fazer caixa. Confessou em Comissão Parlamentar de Inquérito que induziu a Justiça a erro alegando ser bitributado. E esclareço, uma vez mais, não tratar-se de bitributação. A taxa de gerenciamento é contratual, não tributo, como é o caso do ISS. É uma taxa que a PróUrbano aceitou pagar quando assinou o contrato para que a Transerp tenha esse recurso para usar na fiscalização do transporte coletivo”, frisou.
Marcos Papa ainda acrescentou: “Infelizmente o Tribunal de Justiça, através de um desembargador desatento ou desqualificado, como outros desembargadores do nosso Poder Judiciário, como temos tristemente assistido, deu uma liminar, sendo que aqui em Ribeirão Preto a Justiça de posse da ata da nossa CPI entendeu que não era o caso, que a PróUrbano deve pagar essa taxa de gerenciamento. O que eu peço a esse desembargador é que analise o mérito. Ou a PróUrbano paga o que deve à Prefeitura ou que a Prefeitura dê mais 2% de desconto na tarifa. A situação do transporte coletivo é caótica e nós precisamos ver isso resolvido também”.
Pontos de recarga
Ainda durante o relatório da CPI, o vereador Marcos Papa enfatizou que outra cláusula contratual descumprida pelo PróUrbano diz respeito ao número de pontos de recarga – deveriam ser 400, mas o consórcio oferece hoje 250 – 150 a menos do que a exigência contratual. “O PróUrbano diz abertamente que não cumpre e não vai cumprir, então é outro caso que a prefeitura pode na repactuação tirar ou reduzir, também competente para a redução da tarifa em Ribeirão”, alertou.
O presidente da CPI ainda acrescentou: “Não foi alvo de investigação dessa CPI a redução do preço do diesel, porque não é da nossa atribuição, mas é da nossa atribuição olhar para a pretensão da PróUrbano aumentar a tarifa. Com todos esses componentes com os quais estamos lidando entendemos ser inadequado um pedido de reajuste da tarifa do transporte público”.
Publicidade e cantinas ilegais
Uma das principais conquistas da CPI do Transporte foi o reconhecimento da ilegalidade e o cancelamento da autorização que o governo Dárcy Vera deu ao Consórcio PróUrbano para exploração de publicidade nos abrigos dos pontos de ônibus. Para Marcos Papa, o dano aos cofres públicos beira R$ 50 milhões – a estimativa é de R$ 12 milhões por ano. A exploração era feita pela Mídia Pull em troca da manutenção dos abrigos e construção de novos pontos.
Após o cancelamento, em outubro do ano passado, a Transerp lançou, no início de 2018, uma PMI (Proposta de Manifestação de Interesse) e está analisando um estudo técnico feito por uma empresa especializada para conhecer o real potencial de negócio da publicidade em abrigos. O próximo passo por parte da administração é enviar um projeto de lei à Câmara pedindo autorização legislativa para exploração de publicidade no mobiliário urbano – projeto cobrado oficialmente por Marcos Papa, por meio de indicação – e abertura de licitação.
“É uma vitória não desta CPI, mas de Ribeirão Preto. A Lei Cidade Limpa determina que a publicidade no mobiliário urbano deva ser precedida de autorização legislativa e isso nunca foi feito. Entendemos que através de uma boa licitação, uma licitação bem feita, devidamente contabilizada como receitas acessórias possa subsidiar o preço da tarifa”, enfatizou.
A CPI também apontou comércio ilegal em terminais e a administração deu prazo de 60 dias para que as lanchonetes sejam desocupadas. O PróUrbano pediu reconsideração, mas a administração manteve a decisão e abrirá concorrência pública para exploração das lanchonetes – concorrência também cobrada por Papa via indicação.
“Essa é outra vergonha. Porque um particular explorando isso e não o Poder Público autorizando através de uma licitação com alvará para que essas cantinas funcionem dentro da legalidade e para que os recursos também possam subsidiar o preço da tarifa?”, questionou.
Terminais e auditoras
A CPI também informou que três terminais, que deveriam ter sido construídos pelo PróUrbano, não saíram do papel: USP, Vila Mariana e Central (rua Mariana Junqueira). O Consórcio alega que, devido a alterações solicitadas pela administração anterior em terminais que foram construídos, todo o valor da outorga já foi investido.
Após realizar uma auditoria interna, a prefeitura resolveu contratar uma consultoria para realizar uma auditoria externa nos terminais e verificar se houve investimento total da outorga. “Com relação aos terminais também conseguimos tencionar o Poder Público que está atrasado na auditoria dos terminais. O PróUrbano vem dizendo que cumpriu a outorga, mas ainda não foi construído o terminal da USP, ainda não foi construído o terminal do Centro e nem o terminal da Vila Mariana”, elencou o presidente da CPI.
Para Marcos Papa, a prefeitura está “muito lerda”. “Deveria ter contratado auditoria interdependente muito antes. Que trabalhassem a duas mãos, a interna e a independente para que, cruzando os dados, pudéssemos ter a afirmação de que se cumpriu ou não a outorga”, criticou.
Marcos Papa ainda emendou: “Apesar da lerdeza da atual administração em agir, não estamos mais assistindo o descalabro que havia na gestão passada de sempre que a PróUrbano não cumpria uma cláusula a prefeitura dava mais prazo para que cumprisse, sempre que o Consórcio não cumpria uma cláusula não se fazia um procedimento interno para investigar, não se aplicava uma multa. Esse descalabro em aditamentos com mais prazo em descumprimentos flagrantes nós não estamos presenciando mais”.
Assista a coletiva de imprensa:
