Em uma nova tentativa de barrar o subsídio milionário que a Prefeitura começou a repassar para o Consórcio PróUrbano, o vereador Marcos Papa (Cidadania) acionou a Justiça, nesta quarta-feira, dia 16 de junho, por meio de uma Ação Popular ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública. O objetivo do vereador é mostrar a contradição da Administração junto ao Judiciário e ao Legislativo.
Com o mesmo apontamento, na semana passada, Papa acionou o Ministério Público Estadual, que abriu inquérito civil para investigar o caso, após analisar a representação do vereador e encontrar indícios de irregularidades no repasse.
A nova frente aberta por Papa mira vinculação a uma Ação de Tutela de Urgência Antecedente que tramita na Justiça, desde o início da pandemia, e que foi movida pelo PróUrbano contra a Prefeitura, também pleiteando subsídio financeiro.
Na época, tanto a Justiça de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça negaram pedido de liminar. A mesma Prefeitura, que recentemente defendeu e propôs à Câmara um repasse de R$ 17 milhões ao PróUrbano, na ocasião, há um ano, contestou todos os argumentos da concessionária deixando claro não ser sua obrigação qualquer recomposição, ponderando, inclusive, que houve redução de custos para o Consórcio mediante a redução da frota em circulação.
O subsídio proposto pela Prefeitura com base em alegados prejuízos acumulados pela concessionária ao longo da pandemia foi aprovado pela maioria dos vereadores no dia 8 de junho, sendo publicado no Diário Oficial do Município, no dia 9, como Lei n° 14.571. Na Ação Popular, Papa enfatizou que “a Municipalidade enganou e manipulou o Legislativo ou assim o faz e continuará fazendo com o Poder Judiciário”.
“Como bem salientado por Vossa Excelência, as perdas em virtude da pandemia devem correr por conta e risco do empresário, já que a queda na demanda de passageiros também ensejou a diminuição do número de veículos em circulação, cuja aglomeração foi objeto de inúmeras notícias e denúncias. Quando a demanda retornar aos números médios pré-pandemia, e quiçá houver um aumento da demanda, o lucro ficará para as empresas, não havendo qualquer repasse ou retorno financeiro aos cofres públicos”, enfatizou Marcos Papa na Ação Popular.
O vereador acrescentou: “É muito conveniente buscar socorro no erário quando uma crise o alcança, mas não ter obrigação de ressarcir ou de devolver qualquer auxílio financeiro. Não sabemos qual será a posição da Municipalidade na defesa da presente ação, já que cá ou lá haverá por decorrência lógica concordância com os autores das ações, o que se pode deduzir é que há uma nítida tentativa de maquiar as contas das empresas que operam o consórcio, mormente quando colocam dispositivo na Lei que autorizou o repasse alegando que os valores ora repassados estarão em uma futura discussão do verdadeiro reequilíbrio do contrato, desta vez em razão e em virtude da precariedade do sistema desde a sua égide”.
Ainda na ação popular, Papa enfatiza que, diante de toda a precariedade jurídica do contrato de concessão, o auxílio gera dano ao erário uma vez que não há estudos que embasem a premissa de desequilíbrio em virtude da pandemia e sequer há garantias de que esse valor será ressarcido ou que outras contrapartidas serão exigidas das empresas.
Por fim, o vereador, que é crítico ferrenho do atual sistema, alerta que o contrato de concessão prevê intervenção por parte da Administração, pede liminarmente a suspensão do repasse milionário e outros possíveis subsídios que venham a ser propostos, pede que as duas ações sejam julgadas conjuntamente e que essa sua ação seja julgada totalmente procedente declarando nulo os efeitos da Lei, que autorizou o subsídio, face à ausência de base técnica e documental hábil.
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