A Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico da Câmara realizou, na manhã desta terça (21), a primeira reunião de um ciclo de estudos sobre a personalidade jurídica e a função da Transerp. Comandado pelo vereador Marcos Papa (Cidadania), presidente da Comissão, o encontro reuniu seleto grupo de autoridades e especialistas com diferentes visões sobre o futuro da empresa de economia mista.
O promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira representou o Ministério Público. A procuradora Nina Valéria Carlucci representou a Secretaria de Negócios Jurídicos. O advogado Fernando César Juliani representou a Transerp. O advogado Douglas Marques representou a OAB/Ribeirão Preto. Representando a FEARP/USP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade) participaram o diretor André Costa e Amaury Rezende.
Também participaram o advogado Frederico da Silveira Barbosa, especialista em modelagem de empresas públicas e Direito Administrativo, e os vereadores Renato Zucoloto e Maurício Gasparini, que é vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento.
Sem a principal receita
Papa abriu as discussões destacando a difícil situação financeira da empresa que é responsável pelo trânsito no município. A crise deve-se principalmente a suspensão no envio de multas de trânsito – a principal receita da Transerp. A paralisação na emissão de multas – que seguem sendo aplicadas – atende determinação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), datada de março, e deve-se a pandemia do coronavírus.
“Todos sabemos que a Transerp está passando por dificuldade de fluxo de caixa, não tendo conseguido honrar em dia o salário de seus funcionários. Não achamos oportuna a instalação da uma CPI, mas, sim, um ciclo de estudos para construirmos uma base de conhecimento que permita à Transerp transitar desse momento de crise aguda, por conta de receitas que não está tendo acesso, para um momento de estabilidade, que venha a atender a população em suas necessidades”, ressaltou.
Procuradora alerta para urgência
Nina Valéria começou sua fala contando que a Transerp foi criada como S/A para explorar o sistema de trólebus e poder receber recursos federais. Posteriormente, a empresa de economia mista passou, por meio de lei, a ser gestora do transporte público e a cobrar multas de trânsito – situação que resulta em um embate judicial há quase dez anos e deve ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar um caso semelhante.
“De uma década para cá o Judiciário se manifestou já no sentido de que as empresas, sejam de economia mista, sejam públicas, não poderiam multar justamente por sua natureza jurídica, que prevê a hipótese de uma certa lucratividade. A partir daí, tivemos vários questionamentos das multas que foram produzidas pela Transerp. E num segundo momento passa a discussão de qual seria o destino legal da Transerp e começa-se a cogitar de ela ser transformada em autarquia ou secretaria de transporte”, especificou.
A procuradora alertou: “Entendo que é urgente que se defina o futuro da Transerp para que não sejamos surpreendidos com responsabilidades, surpreendidos com uma situação econômica difícil. Tenho estudado que o melhor destino da Transerp é se transformar em Secretaria de Transporte. Será mais econômico para a Municipalidade e vamos conseguir introduzir toda a sua organização dentro dessa Secretaria”.
Para isso, seriam criados cargos de extinção por vacância, a partir de rescisões contratuais. “E assim iríamos renovando esse quadro que hoje está na Transerp. É, por isso, que uma Comissão de Estudos é muito bem-vinda para que todos deem opinião e divergência que vão nos levar a um resultado satisfatório”, enfatizou Nina.
MP defende autarquia
A opinião da procuradora diverge em partes da opinião do promotor de Justiça, que defende que, para manter certa independência política, a Transerp se torne uma autarquia. “É chegada a hora de transformar a Transerp em uma autarquia. Primeiro: encerraria essa disputa judicial relacionada a legitimidade para aplicação de multas. Dois: deixaríamos de pagar imediatamente tributos federais. E três: não teríamos mais uma situação de risco como essa de diminuir a arrecadação. Autarquia tem orçamento e pode receber recursos do poder público, obviamente é uma vantagem importante que deve ser considerada”, ponderou o promotor.
Silveira é o autor de uma ação civil pública, movida em 2011, que pede que a Transerp seja proibida não apenas de multar, mas também de fiscalizar o trânsito. “Não é possível a delegação do poder de Polícia para uma empresa privada. Nossa ação civil pública foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado e foi afetada recentemente por essa repercussão geral no Supremo. Queria assegurar a todos que, no mínimo, a manutenção dessa situação impõe um risco gigantesco para Ribeirão Preto. Pode ser que ocorra modulação, mas pode ser que não ocorra. Então é um risco que não devemos correr por muitos motivos e um deles é a atual situação da Transerp”, ressaltou.
Para o promotor de Justiça, está claro que a falta de arrecadação com multa inviabiliza a existência da empresa de economia mista. “Isso é próprio das empresas privadas que precisam desse tipo de receita. Portanto, acho que isso não é conveniente. Acabaríamos com essas disputas judiciais, são milhares e milhares de ações todos os anos, que consomem forças da Transerp, do Poder Judiciário, e que alimenta uma indústria atrás disso tudo. Acho muito conveniente uma discussão séria para acabar com tudo isso e, principalmente, para eliminar os riscos que pendem sobre as atividades da Transerp e podem resvalar numa responsabilidade para o Município”, advertiu Silveira.
Taxa de gerenciamento fazendo falta
A suspensão do pagamento da taxa de gerenciamento devida à Transerp pelo Consórcio PróUrbano também agravou a situação financeira da empresa, segundo Fernando César. O pagamento está judicializado, desde meados de 2016, apesar de Marcos Papa, na condição de presidente da CPI do Transporte, ter enviado à Justiça cópia da ata da Comissão de Inquérito, que mostra que o representante da concessionária confessou que, para fazer caixa, induziu a Justiça à erro ao alegar “bitributação”.
Fernando César disse defender ferozmente o relatório da CPI. “Tem um vício de origem na ação. A partir do momento que você não tem boa-fé para iniciar uma ação ela não tem nem que ser ajuizada. Respeito a posição do desembargador que deu a liminar, que vem se sustentando, mas discordo e vou lutar para seja derrubada e o Consórcio seja obrigado a pagar. É uma valiosa fonte de receita que a Transerp vem sendo tolhida. Não é bitributação, não. A CPI foi muito clara, muito bem conduzida e o representante falou aos quatro ventos que era para fazer caixa, então ele tem que pagar”, afirmou.
O advogado da Transerp ainda destacou que a taxa compõe o cálculo da tarifa do transporte público. “É contratual, participou da licitação sabendo dessa taxa, essa taxa compõe a tarifa do usuário, entrou no custo. Como se explica? Eles pegando essa tarifa e não repassando a quem é de direito. Porque a Transerp nenhum dia parou de prestar o serviço de fiscalização. Temos todo o monitoramento da rede, isso tem um custo, um custo alto, porque é o mapeamento de toda a cidade, não é fácil. Com essa pandemia a gente viu que não é fácil sustentar toda essa rede sem nenhum centavo do Consórcio. Se for fazer justiça essa taxa terá que ser paga”, enalteceu. O “calote”, como Marcos Papa classifica, que o Consórcio PróUrbano está dando na Transerp já chega a R$ 11 milhões.
Fernando César Juliani também enfatizou que a Transerp, desde sua criação, em nenhum momento vendeu ações, nem distribuiu lucros, e que, nos últimos anos, a empresa foi superavitária e elogiada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Agência reguladora gerenciando
O diretor da FEARP/USP, André Lucirton Costa, defende que uma agência reguladora faça o gerenciamento do contrato do transporte público no município. “No caso de Ribeirão Preto, já foram estabelecidas as rotas, os equipamentos a serem usados, o modelo tecnológico de gestão, todos esses modelos foram registrados no edital de licitação e precisam ser gerenciados. Para isso não precisa de uma autoridade de trânsito ou uma autarquia. Nesse modelo é interessante, inclusive, chamar a sociedade civil para participar. Precisa ter uma organização que seja transparente”, frisou o especialista.
Segundo Lucirton Costa, uma mesma agência pode regular várias concessões do município, como saneamento básico, esgoto, água e resíduos sólidos, além de transporte público. “A gestão não precisa estar ligada a quem especifica o sistema. A gestão deveria estar separada. Nós temos também o modelo do desenho do sistema de mobilidade que envolve diversos modais, não só ônibus. Não sei até agora se não deu certo o trólebus em Ribeirão ou foi o modelo de gestão do trólebus, como uma organização pública. O trólebus é aconselhável no mundo inteiro. Não deve ter dado certo aqui, no meu ponto de vista, pelo modelo administrativo e não tecnológico”, opinou.
O diretor da FEARP também defende que o Município pense em outros modais. “Hoje a moto concorre com o ônibus. Se você pegar dinheiro da passagem de ônibus e comprar uma moto é capaz de sobrar dinheiro. Se você faz a gestão do transporte coletivo, a moto é um problema porque vai tirar dinheiro do sistema. Se faz uma licitação e aquela licitação tem que ser cumprida e é gerida por outro ente, que não é autoridade de trânsito, você tem muito mais autonomia para lidar com transporte. Outras questões precisam ser consideradas no sistema de mobilidade de Ribeirão Preto, como a bicicleta e o transporte a pé. Está se discutindo isso no mundo todo”, observou.
Costa reforçou: “A autarquia ou a Secretaria de Mobilidade, e não mais Secretaria de Transporte, e uma agência reguladora que para ganhar escala e economicidade não precisa ser só de transporte. Os estudos técnicos de transporte podem ser feitos pela própria secretaria ou autarquia a pedido da agência ou contratar terceiros para fazer esses estudos. O sistema eletrônico dá grande possibilidade de controle online”.
Empresa especializada em multar
Para o professor Amaury José Rezende, o problema da Transerp pós-pandemia exigirá um padrão de mobilidade diferente. “Até então nós trabalhávamos muito com volume, brincamos aqui nas discussões informais, modelo sardinha de transporte. Infelizmente, dada questão de saúde pública, não sei se esse modelo será mais viável nos próximos anos. E a cidade não está preparada. Não têm outros modais disponíveis, você não consegue andar de bicicleta porque se a gente não for assassinado por um veículo, a gente é assassinado por alguém que quer roubar a bicicleta”, frisou.
Rezende destacou que a receita líquida da Transerp, em 2019, foi de R$ 34 milhões, sendo R$ 27 milhões oriundas de multas. “A Transerp é boa em aplicar multa e isso está provado que tem capacidade de aplicar e receber. Ela se especializou. 79% da receita da Transerp está comprometida com a estrutura de pessoal. Sobra muito pouco para a estrutura de eficiência administrativa e os tributos. Já existe um desequilíbrio natural. Se isso está sendo questionado mostra uma instabilidade muito grande, uma insegurança muito grande do ponto de vista financeiro”, alertou.
O professor ainda emendou: “A Transerp não é boa em área azul porque em Ribeirão Preto você não consegue estacionar, não tem um planejamento em expansão, não tem transformação da área azul em sistemas eletrônicos e modernização para forçar as pessoas a trocar de modais. Tem que ter uma agência reguladora. São caminhos. Eu pensaria em separar, há um conflito de interesses nesse arranjo. Pensar outras receitas potenciais. Não dá para fazer apenas efeito curativo”.
Ônibus mais humano e menos apertado
Já o advogado Frederico da Silveira Barbosa levantou uma série de questionamentos envolvendo o transporte público. “Qual a gestão que se faz dessa frota? Como as empresas enfrentaram a pandemia? Qual o processo decisório para definir redução de jornada dos motoristas durante a pandemia? Tudo o que envolve o sistema é altamente complexo e arriscado e afeta 25% da renda da população mais pobre de Ribeirão Preto”, alarmou o especialista, acrescentando que a passagem de ônibus em Salvador, na Bahia, custa R$ 4,20 e também dá direito a metrô e ônibus metropolitano.
Barbosa defende que o ônibus seja “mais humano e menos apertado”. “É preciso informação por cada dia, cada horário. Pesquisa de origem e destino, conhecimento dos modais. É importante que o quadro de funcionários não seja o mesmo por 20 anos seguidos, para que não estagne de novo. É importante um quadro rotativo de funcionários, entidade por prazo determinado, funções bem remuneradas proporcionais a importância que a mobilidade tem em Ribeirão Preto”, argumentou.
Para o especialista, é o momento de fazer uma revolução. “E não vai se fazer uma revolução tratando a Transerp a partir da Transerp. Acho que a Transerp deveria ser pensada a partir do que se exige dela. Partiria do órgão gestor da mobilidade e requisitos em modo geral. Os requisitos da gestão da mobilidade são divididos em atendimento, oferta, investimentos, custos e despesas, regulação e remuneração para tentar compreender a complexidade e a multidisciplinaridade envolvida nesses processos decisórios. Tentaria compreender as interligações entre modais e as funções da Transerp para verificar as políticas e os incentivos regulatórios para decidir quantos e quais seriam esses órgãos”, ponderou.
O representante da OAB/Ribeirão Preto enfatizou que trata-se de um tema sensível, que atinge toda a sociedade de Ribeirão Preto, e que é preocupante o gasto da Transerp com apelação de recursos. “O impacto jurídico financeiro para a Transerp penso ser altíssimo. Fiz uma pesquisa rápida, de custos para a apelação, seria R$ 138 cada, multiplique por milhares de ações anuais, a conta altíssima. Dificilmente qualquer empresa pública ou privada se manterá sadia com essa despesa”, afirmou Marques.
Papa finalizou a primeira reunião do ciclo informando que a Câmara deve formalizar, nas próximas sessões, a criação da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana. A data da segunda reunião será divulgada nos próximos dias. “Orgulho de presidir uma reunião com elenco de talentos de pessoas que sabem o que estão falando. Não tenho dúvida da qualidade da base de dados, da base de elementos, que resultará desse ciclo de estudos para tomada de decisão por parte da Administração”, concluiu.
Assista a reunião na íntegra:
Leia também:
