A Câmara aprovou, na sessão da última quinta-feira (4), Decreto Legislativo de autoria do vereador Marcos Papa e derrubou o Decreto da ex-prefeita Dárcy Vera que congelava defasadas as multas das infrações ambientais em Ribeirão Preto. Com a publicação do Decreto Legislativo, no Diário Oficial, as multas serão atualizadas e convertidas em UFESPs de modo que ocorra atualização automática anualmente.
“Acabamos com a farra da delinquência da depredação ambiental. Os valores baixos e desatualizados da tabela da Dárcy Vera, que ainda era seguida pelo Governo Nogueira, representam um incentivo à delinquência. Vivemos uma emergência climática, infrações ambientais precisam ser combatidas com veemência e os irresponsáveis devidamente punidos”, enfatizou Papa, que, na sessão do dia 2 de abril, apresentou um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município defendendo a aplicação da Lei de sua autoria.
Entenda o caso
Em 2016, uma lei proposta por Papa atualizou os valores e o modo de cálculo das infrações ambientais em Ribeirão Preto, por meio de alterações no Código do Meio Ambiente. Na época, a então prefeita editou um Decreto suspendendo os efeitos da Lei. Entretanto, a chefe do Executivo não ingressou com uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que o Tribunal de Justiça julgasse a constitucionalidade. Passados quase oito anos, o Governo Nogueira seguiu aplicando os mesmos valores.
“Em um parecer lapidar assinado pelo procurador Lucas Oliveira Faria, a Procuradoria disse que temos razão. A ex-prefeita tentou matar uma lei aprovada pelo Parlamento com um decreto e isso não é possível. Pior que ela é o atual prefeito usar a tabela antiga para aplicar infrações ambientais, num verdadeiro incentivo à delinquência”, frisou na ocasião.
Papa ainda acrescentou na sessão do dia 2 de abril: “Atendendo a um pedido do secretário de Meio Ambiente, que agiu muito bem ao receber nossa denúncia no caso do crime ambiental que ocorreu recentemente na Avenida Antônio e Helena Zerrener, quando uma pá carregadeira jogou entulho no córrego, a Procuradoria se manifestou sobre a legislação e o parecer está em linha com o que o nosso mandato vem defendendo”.
