A Câmara aprovou na sessão da última terça-feira (15) o projeto de Lei de autoria do vereador Marcos Papa (Rede) que institui o Pacto Municipal Social de Mobilização para a Primeira Infância. O objetivo, segundo Papa, é promover a conscientização quanto à importância da discussão, mobilização e dos cuidados em direitos humanos junto a Primeira Infância.
“Essa proposta busca mobilizar as pessoas que se preocupam com o cuidado da infância em Ribeirão Preto, trazendo o marco legal da primeira infância que foi aprovado recentemente no Congresso Nacional como uma diretriz para ajustarmos cada vez mais nossas ações públicas para a demanda das crianças”, enfatizou.
Na justificativa do projeto, Papa destaca que o Pacto funciona como uma espécie de fórum permanente de debates, fomento de políticas públicas e também de avaliação das legislações existentes para a Primeira Infância.
“O município precisa desenvolver o fortalecimento de pessoas e instituições que compartilhem o desejo de bem querer das crianças de Ribeirão Preto e que também reconheçam a necessidade de serem aplicadas mudanças em um âmbito social para proporcionar a estas uma melhor qualidade de desenvolvimento e, inclusive, amenizar o não cumprimento das leis estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, frisou.
Com a aprovação na Câmara, por unanimidade, o projeto segue para sanção do Executivo antes de a lei entrar em vigor no município. Segundo o projeto, o Pacto Municipal poderá ser coordenado pela prefeitura, Câmara, entidades privadas sem fins lucrativos ou organizações não governamentais.
