A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, por unanimidade, na sessão da última quinta-feira, dia 15 de abril, um projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Marcos Papa (Cidadania), que susta os efeitos do Decreto n° 54, de autoria do Executivo, que determinou o não cumprimento da Lei Municipal n° 14.536/2021.
Datada de março de 2021, a Lei Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade no portal da transparência dos estudos, pareceres e outros documentos que embasam projetos de autoria do Executivo, foi promulgada pelo chefe do Legislativo após o plenário derrubar o veto do prefeito.
Proposta pelo Comitê de Transparência, a matéria foi apresentada pela Comissão Permanente de Transparência e Legislação Participativa da Câmara, presidida por Papa. Em seu discurso, Papa voltou a enfatizar que a Lei não determinou que o prefeito fizesse nada além de sua obrigação, nada além do que a Prefeitura já faz. O vereador também acusou o prefeito de exorbitar em funções que não são dele.
“Ele está desprezando o princípio constitucional da publicidade, da transparência. Essa Câmara está melhorando a Administração Pública para que a população tome conhecimento dos estudos que embasam os projetos do Executivo. Não é nem persistência, essa teimosia dessa Administração em esconder o que não deve ser escondido. Exorbita o senhor prefeito ao editar um decreto autoritário, mandando não cumprir uma lei promulgada por essa Casa”, enfatizou Marcos Papa.
E acrescentou: “Felizmente vivemos num Estado Democrático de Direito e temos esse instrumento, que é o Decreto Legislativo, para sustar os efeitos do decreto do prefeito. Sustando os efeitos do decreto, a lei passa a viger. Mas se o prefeito de novo não quiser cumprir a Lei, ele que vá a Justiça e vou antecipar que vai perder de novo porque nos assuntos de transparência o Tribunal de Justiça tem dado de goleada para essa Casa. Salvo engano de cada 10 ações que ele entra perde oito para essa Casa”.
Assista o discurso de Papa:
