Por unanimidade, a Câmara aprovou, na nesta terça-feira (3), projeto de Lei, do vereador Marcos Papa (Podemos), que institui no Município a possibilidade de os munícipes pagarem seus débitos de natureza tributária com pix e cartão de débito e crédito.
A matéria segue agora para sanção e regulamentação do Executivo. “É um projeto de Lei que vem a facilitar a vida do cidadão, que paga seus impostos e que tem débitos junto a Prefeitura. Oferecer à população a possibilidade de pagamento por meios digitais pode parecer e é realmente algo muito simples, mas o fato é que isso não era possível até então”, enfatizou Papa ao encaminhar a favor do PL durante a sessão legislativa.
Sugerido pelo Projeto Locomotiva SP, o PL foi abraçado pelo vereador, que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Consumo, da Câmara. A matéria chegou a ser aprovada pelo plenário, ano passado, mas acabou sendo vetada pelo Executivo por prever o pagamento também dos débitos de natureza não tributária. Ao encaminhar pelo acolhimento do veto na época, Papa afirmou que adequaria o projeto e o reapresentaria, e assim o fez.
Encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito deverão ficar exclusivamente a cargo do seu titular. Ainda na justificativa, o vereador enfatizou que a medida já está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Campo Grande e Santos, que utilizam metodologia com sucesso e pontuam o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos últimos anos.
Assista discurso do Papa na tribuna:
