O vereador Marcos Papa (Rede) propôs a criação de uma CEE (Comissão Especial de Estudos) na Câmara para acompanhar os casos de eutanásia na CBEA (Coordenadoria de Bem-Estar Animal). O projeto de resolução da Mesa Diretora com base no requerimento apresentado por Marcos Papa será votado na sessão ordinária de terça-feira (27).
A CEE foi cogitada por Papa após a responsável pela CBEA, Carolina Vilela, durante sabatina na Câmara, admitir a prática ilegal devido à falta de estrutura do setor. Em seu depoimento, Carolina confirmou que a CBEA não possui aparelho de raio x e que cães com fraturas múltiplas foram sacrificados por não terem respondido a medicação analgésica.
“A utilização da eutanásia em animais fica restrita às situações nas quais não há a possibilidade da adoção de medidas alternativas. Infelizmente, a prática na CBEA hoje conduz a um tratamento absolutamente divorciado do que é lícito e ético. Animais vêm sendo eutanasiados em condições indevidas e inaplicáveis”, enfatizou Marcos Papa.
A lei n° 12.916/2008 permite eutanásia somente em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas e de outros animais. Além de ressaltar a legislação estadual, o requerimento de Papa também destaca o Guia brasileiro de boas práticas para eutanásia em animais.
No mês passado, Marcos Papa protocolou uma representação no Ministério Público informando a ilegalidade cometida na CBEA e a falta de estrutura do setor. Para ao parlamentar, as informações levantadas pela CEE poderão instruir o inquérito civil que está em andamento. O requerimento foi aprovado na sessão da terça-feira (20).
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A proposta de CEE foi divulgada pela imprensa:
