A votação da Câmara foi histórica. Pela primeira vez, agindo com plena independência e acompanhando o minuciosos pareceres prévios do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, a Câmara de Vereadores rejeita as contas da Darcy Vera nos anos de 2012 e 2013. Com a decisão, e diante da gravidade das irregularidades, segundo a Lei da Ficha Limpa, Darcy não poderá disputar novas eleições pelos próximos 8 anos, estando assim inelegível.
O vereador Marcos Papa já havia recomendado a rejeição das contas desde dezembro de 2015, tanto que manifestou-se em separado ao então entendimento da Comissão de Finanças. Agora, a Câmara reconheceu, dentro outras irregularidades, que a Prefeita não agiu corretamente no controle das contas públicas. Motivos graves foram apontados, principalmente com relação ao desrespeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente por contrair mais gastos do que deveria no último ano do mandato anterior (2012), além de ter cancelado empenhos de serviços já prestados e operações ruinosas, como saque de R$ 40 milhões dos cofres do IPM, que depois teve que ser devolvido com prejuízo de mais de R$ 20 milhões.
O vereador Marcos Papa apontou, diante da unanimidade dos votos dos vereadores, que acompanhavam os pareceres prévios do TCE/SP, que fosse constado em ata dos trabalhos sobre a consequência daquela decisão: Darcy Vera será enquadrada como ficha suja a partir de então. Segundo aponta Papa, os motivos da rejeição são graves, constituem-se em irregularidades insanáveis, com dolo (ou seja, intenção de praticá-los) por parte da Prefeita, além de poderem ser enquadrados na Lei de Improbidades, vez que houve descumprimento às normas e lesão aos cofres públicos.
Papa encaminhará o inteiro teor do julgamento de ontem ao Ministério Público Estadual, para que, ingresse com as medidas judiciais cabíveis, caso os fatos apontados na noite de ontem (8/11) ainda não tenham sido abordados em ações de improbidade. Estas ações poderão levar à suspensão dos direitos políticos, multa, impedimento de contratar com o Poder Público, além novas declarações de inelegibilidades. Não há prazo certo ainda para que tais medidas pelo MP sejam tomadas.
