Marcos Papa – A Revista Revide trouxe, em sua última edição, uma reportagem completa e esclarecedora sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 de Ribeirão Preto. Vale a pena ler todo o material para ter mais informações sobre a votação, a rejeição, aprovação, enfim, todo o imbróglio que envolveu a previsão de orçamento da cidade. (caso não consiga visualizar as imagens, o conteúdo da reportagem encontra-se no final dessa página)
Planejamento atrapalhado
Pela primeira vez na história de Ribeirão Preto, a LDO teve que ser votada duas vezes
A maior parte dos vereadores vai querer esquecer a sessão extraordinária do dia 7 de julho, onde o único assunto em discussão e votação era o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como havia sido discutida em sessão anterior, no dia 5, sem nenhum inscrito para defender a aprovação ou a rejeição, a proposta foi para votação. Quando a letra “N” começou a aparecer em maioria no painel eletrônico da Casa muita gente se surpreendeu. Até mesmo os jornalistas que acompanham as sessões do Legislativo. Foi uma “surra” do não: 19 votos contra a matéria, enviada pelo Executivo.
Era exatamente 19 o número de vereadores no plenário da casa no momento da votação. Coraucci Netto (PSD), que se recupera de um acidente, e o presidente Walter Gomes (PTB), que estava em viagem, não marcaram presença na sessão. Já o vereador Jorge Parada (PT) havia deixado o plenário pouco antes da votação.
A sessão extraordinária foi encerrada em seguida e a maioria dos vereadores deixou o plenário sob a perplexidade dos demais presentes. Na volta para a sessão ordinária, poucas explicações da bancada governista que havia votado de acordo com o que pregou a oposição. O presidente em exercício da sessão, vereador Bebé (PSD), e o líder do governo na Casa, Genivaldo Gomes (PSD), responderam ao questionamento sobre a votação com o mesmo argumento. “A bancada foi convencida a votar contra pelo vereador Marcos Papa”, disseram os dois, em momentos distintos. O convencimento alegado estava ligado ao fato de Papa (Rede), juntamente com a vereadora Gláucia Berenice (PSDB), integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle Tributária, elaborarem voto em separado contra o parecer da Comissão, presidida por Genivaldo Gomes, que indicava a aprovação.
Além do voto em separado, Papa convidou o presidente do Observatório Social de Ribeirão Preto (OSRP), Márcio Minoru Garcia Takeuchi, para falar na tribuna da Casa sobre um estudo feito pela entidade a respeito da LDO e que encontrou previsão superestimada de receitas e risco de déficit no ano que vem. Minoru esteve na Câmara na sessão anterior, na terça-feira, e reuniu o trabalho que havia sido protocolado na Câmara — com cópia para todos os vereadores — e na Prefeitura.
Se a oposição pensou em alguma comemoração de aprovação de seus argumentos, não teve muito tempo para isso. Ainda na sessão ordinária realizada em seguida, no mesmo dia, a Prefeitura enviou resposta citando o artigo 57 da Constituição Federal em que aponta a proibição de rejeição da LDO pelo parlamento. Uma nota da Administração Municipal ainda informou aos jornalistas que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também entende que a rejeição não é possível. Para completar, em uma coletiva na sexta-feira, com a presença de secretários municipais, a prefeita Dárcy Vera (PSD) não só afirmou que ficou surpresa com a ação da Câmara como disse ser impossível elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) sem a aprovação da LDO.
Recuo (Praticamente) Obrigatório
Diante do impasse representado pela votação, a Câmara correu em busca de um parecer da Coordenadoria Jurídica para saber o que fazer. Já na terça-feira, 12, o parecer apontou para a necessidade de anulação da sessão que rejeitou a LDO, com a volta do assunto à discussão. Foi assim que 21 dos 22 vereadores assinaram um requerimento em que pediram a anulação. A medida seguinte foi anunciada pela Mesa Diretora, com a convocação de duas sessões extraordinárias na manhã quinta-feira, 14, para nova discussão da proposta, com aprovação. É claro que os anúncios foram precedidos de uma reunião de todos os vereadores na sala da presidência. Também é claro que, nesta reunião, foram acertados alguns pontos a serem modificados por emendas. Também já ficou combinado que o veto da prefeita será rejeitado.
Apesar do recuo, o presidente Walter Gomes não viu a medida como uma derrota. “A Câmara deu um passo avante. A presidência já tinha decidido acatar o parecer que recomendou a anulação, mas achei melhor conversar com todos os vereadores”, disse o presidente Walter Gomes (PTB), que admitiu, no entanto, que os parlamentares erraram ao votar contra a LDO. “O maior sucesso da vida é reconhecer o erro e corrigi-lo”, afirmou.
Previsões Arriscadas
O documento do OSRP entregue aos vereadores e à Prefeitura aponta que a arrecadação da receita primária prevista é exagerada frente à recessão econômica estimada para este ano e a pequena recuperação esperada para 2017. Com base no boletim Focus, do Banco Central, a queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 será de 3,86% (já prevista em -3,35%), com crescimento de 0,5% (já atualizada para 0,85%) em 2017. A inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) tem previsão de fechar este ano em 7% e em 5,62% no ano que vem.
O estudo também já considera a arrecadação da receita corrente dos primeiros quatro meses do ano, que chegou a R$ 691,1 milhões, contra R$ 653,4 milhões de janeiro a abril de 2015, um crescimento de 5,7%, ante uma inflação de 9,3% no período. Em função desta constatação, os técnicos preveem uma queda de arrecadação neste ano em percentuais próximos à queda do PIB, com provável aumento nominal da receita primária da ordem de 3,14%, contra um crescimento previsto no orçamento de 18,32%.
Com base nas projeções nacionais, o OSRP fez suas previsões e comparou com as do orçamento de 2016 e da LDO de 2017. Assim, contra a previsão de receita primária da Prefeitura de 2,604 bilhões para 2016, a entidade prevê R$ 2,27 bilhões. Para 2017, as estimativas são de 2,68 bilhões (Prefeitura) e R$ 2,41 bilhões (Observatório). Desta forma ocorreriam déficits de R$ 334,3 milhões neste ano e R$ 271 milhões em 2017. Em outro quadro, o documento apresenta a expectativa de déficit da Prefeitura, que chega a R$ 351,9 milhões, nos dois anos, contra uma projeção de R$ 957,2 milhões do Observatório.
Márcio Minoru argumenta que tem faltado prudência à Administração Municipal na elaboração da LDO e da LOA. “Estamos vendo ser construído um déficit primário de quase R$ 1 bilhão em apenas dois anos. É necessária uma forte reação da sociedade contra essa situação, que poderá implicar no não pagamento de inúmeras obrigações, a começar pelas folhas de pagamento do funcionalismo público, pelas despesas com saúde e educação, pelos gastos com fornecedores, entre inúmeros outros. Os serviços da Prefeitura poderão ser paralisados por essa situação”, alerta o estudo da OSRP. “Em 2014 e 2015, a receita orçada extrapolou em 10% a arrecadação realizada, e há o risco que, em 2016, extrapole ainda mais, chegando perto de 15%. A superestimativa da receita, não realizada no decorrer do exercício, levará à falta dinheiro para o pagamento de servidores municipais e fornecedores”, afirmou Minoru.
Há Controvérsias
Com base no artigo 57, parágrafo 2º da Constituição Federal (“a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias”), a Prefeitura deu as declarações e a Câmara entendeu que o projeto tem que ser aprovado.
Há, entretanto, quem pense diferente. Para o advogado Rafael Oliveira, a obrigatoriedade de aprovação como único resultado não faz sentido. “A separação dos poderes é justamente para limitar o poder e evitar arbitrariedades. Então, a aprovação vinculada não faz sentido. Sendo assim, nem seria necessário enviar o projeto à Câmara. Este é um bom exemplo de freios e contrapesos na divisão dos poderes. Se o prefeito pode vetar, os vereadores também podem. Isso serve para equilibrar a democracia”, diz.
“A Câmara é soberana para aprovar ou deliberar as matérias que chegam para deliberação. Uma interpretação que imponha ao Legislativo a única função de aprovar as propostas do Executivo se resumiria àquele em um departamento deste.
Impor ao Legislativo a necessária aprovação implica em dizer que outra solução não há, vinculando-se, ao nosso sentir, indevidamente, a prerrogativa de um dos Poderes não se vergarem à proposta de outro.
Dizer que a melhor exegese é aquela segundo a qual o pronunciamento único do Legislativo é de aprovar a LDO implicaria na inconstitucional afronta à independência entre os Poderes (art. 2º, CF), ou mesmo, em dizer que o vereador tem seu voto direcionado, malferindo a soberania decisória, a espancar o comando do art. 28, VIII da Constituição dirigente”, registra o advogado e professor Luiz Eugênio Scarpino Júnior, em um parecer emitido sobre o assunto. Pelo sim, pelo não, a Câmara resolveu repetir a votação.
FONTE: Revista Revide
